Sobre o direito de greve, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo sobre a organização sindical brasileira.

I - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de uma determinada categoria (“critério de especificidade de categoria”), seja ela profissional, econômica ou profissional diferenciada. Não obstante, quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, constituírem-se em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, lhes é permitido formar um sindicato único, reunindo categorias distintas, mas similares ou conexas.

II - As federações sindicais profissionais pressupõem, pelo menos, a participação de, no mínimo, cinco sindicatos de profissões idênticas, similares ou conexas.

III - As confederações sindicais organizar-se-ão com o mínimo de três federações, e as centrais sindicais organizar-se-ão a partir da combinação de, no mínimo, quatro federações de profissões idênticas, similares ou conexas e duas confederações profissionais.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo sobre os sujeitos de direito coletivo do trabalho e respectivas garantias.

I - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, conforme a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o membro do conselho fiscal de um sindicato representativo de categoria profissional não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

II - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da direção de um sindicato representativo de categoria profissional não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo- se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Poderá, portanto, o membro de direção sindical ser despedido pelo seu empregador, por exemplo, por motivos disciplinares ou quando a empresa onde trabalha estiver em dificuldades financeiras comprovadas.

III - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão não sindical de representantes dos empregados no local de trabalho não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Poderá, portanto, este mesmo representante ser despedido pelo seu empregador, por exemplo, quando cometer uma falta disciplinar grave ou quando a empresa onde trabalha estiver em dificuldades financeiras comprovadas.

Quais estão corretas?

Sobre negociação e normas coletivas, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo sobre os princípios aplicáveis ao direito coletivo do trabalho.

I - Pode-se afirmar que um dos princípios de direito do trabalho impactados pela reforma trabalhista de 2017 foi o da norma mais favorável. Prova disso é a atual regra que dispõe sobre a prevalência dos acordos coletivos de trabalho sobre as convenções coletivas de trabalho, no caso de eventual antinomia entre ambos, não importando mais qual é o instrumento coletivo mais benéfico aos trabalhadores. Anteriormente à reforma, a lei trabalhista determinava a prevalência da norma que fosse mais benéfica ao trabalhador.

II - Um dos princípios reequacionados com a reforma trabalhista de 2017 foi o da autodeterminação das vontades coletivas (ou da autonomia coletiva privada). Afinal, o sistema juscoletivo atual, no que diz respeito ao estímulo à negociação coletiva, admite que toda e qualquer matéria trabalhista possa ser livremente negociada pelas respectivas representações sindicais, não mais importando se o teor negociado é mais ou menos benéfico do que o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou na legislação suplementar aplicável. Percebe-se, assim, que a alteração legal ampliou significativamente o espaço para exercício da autonomia coletiva privada, quando comparado ao sistema anterior.

III - Outro princípio impactado com a reforma trabalhista foi o da liberdade associativa ou sindical. As alterações promovidas em 2017 tornaram o sistema pátrio mais afinado com o que dispõe o conjunto de convenções internacionais sobre direito coletivo do trabalho. Afinal, foram abolidos do sistema juslaboral coletivo pátrio institutos historicamente rechaçados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), tais como o da contribuição sindical obrigatória e o da unicidade sindical.

Quais estão corretas?

Determinado empregado trabalhou, em certo dia, das 8 às 17 horas e 30 minutos, com um intervalo de 1 hora para descanso e alimentação e dois intervalos de 15 minutos, um no turno da manhã e outro no turno da tarde.

Considerando a jornada de trabalho e os intervalos acima aduzidos, pode-se dizer corretamente que:

A ______________ pressupõe culpa que se divide em imperícia, negligência e imprudência. Logo será sempre culposa. Portanto, não admite ato doloso. Se assim ocorrer, estar-se-ia diante da improbidade ou mau procedimento. Regra geral, não se caracteriza por um único ato, mas pode, excepcionalmente, ocorrer por único ato, como é o caso de o médico esquecer uma tesoura na barriga do paciente.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto acima.

Sobre as estabilidades legais provisórias, NÃO é correto afirmar que:

Sobre a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, pode-se afirmar que:

Sobre os poderes do empregador e sobre as obrigações do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.