Considere as assertivas abaixo:

I. A indenização é medida pela extensão do dano. No entanto, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.

II. A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelo risco integral, ou seja, não poderá ser invocada em benefício do mesmo as excludentes de ilicitude como caso fortuito ou força maior.

III. Havendo direito à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado em decorrência de ato ilícito cometido por outrem, o prejudicado poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Nos termos do Código Civil, está correto o que se afirma nos itens:

A ação de cobrança de crédito contra a Fazenda Pública prescreve em:

Considere o tratamento legislativo dispensado ao IPTU, é correto afirmar que constitui fato gerador do mesmo:

Considerando o mandamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), é correto afirmar que:

Considere as proposições abaixo:

I. Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do Contribuinte, a Constituição Federal prevê a faculdade da Administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

II. São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais.

III. Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural.

Está correto o que se afirma nos itens:

O controle de constitucionalidade pela via de exceção é também denominado:

Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face desta competência administrativa, os licitantes, após informados oficialmente desta intenção, poderão manifestar-se ou agir:

Considerando o regramento imposto pelo Direito Administrativo, o ato jurídico perfeito e acabado, par o qual concorrêramos elementos essenciais de validade, é correto afirmar que:

Nos contratos administrativos, a declaração de sua nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc), de modo que o impede de gerar efeitos jurídicos. No entanto, quanto ao dever de indenizar o contratado pelo que houver realizado do contrato, é correto afirmar que:

No que tange ao regime jurídico administrativo, em cotejamento com o prescrito no direito privado, significa asseverar que: