Questões do Concurso IDARON - FUNCAB

1434964 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Licitações
Legislação Administrativa

Com o objetivo de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o procedimento de licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, podendo ser afirmado sobre o tema que:

I. A inviabilidade de competição torna inexigível o procedimento licitatório.

II. Haverá a revogação da licitação sempre que ocorrer vício de legalidade.

III. São consideradas modalidades de licitação, dentre outras, o concurso e o leilão.

IV. Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, que tem como característica principal a celeridade procedimental.

V. Concorrência e concurso são modalidades de licitação adequadas a contratações de grande vulto.

As afirmativas corretas são somente:

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1434963 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Serviços Públicos

Quanto à Intervenção do Estado na Atividade Econômica, é INCORRETO afirmar que:

A

incumbe tão-somente ao Poder Público, de forma direta, a prestação de serviços públicos, não sendo admitida pela Constituição a sua outorga ou delegação a particulares;

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

C

a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

D

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração de atividade direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;

E

constituem monopólio da União, dentre outros, a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro e a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades mencionadas.

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1434962 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Ordem SocialMeio Ambiente

São atribuições constitucionais do Poder Público na proteção do meio ambiente, EXCETO:

A

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

B

controlar a comercialização de substâncias que comportem risco para o meio ambiente;

C

promover a retirada da população indígena dos espaços territoriais que tradicionalmente ocupem, como medida de fomento às atividades da iniciativa privada;

D

exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade que ofereça risco ao meio ambiente;

E

definir, através de lei federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear.

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1434961 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Ordem SocialMeio Ambiente

Conforme o Capítulo VI da Constituição Federal, que trata sobre o meio ambiente, é correto afirmar que:

A

desde que precedida de autorização legal, as devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais poderão ser alienadas;

B

incumbe aquele que explorar recursos minerais recuperar o meio ambiente degradado;

C

a prática de condutas lesivas ao meio ambiente sujeita os infratores a sanções penais e administrativas, que se aplicadas, dispensam a exigência de reparar o dano;

D

são considerados patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Zona Costeira e o Arquipélago de Fernando de Noronha;

E

as áreas definidas como patrimônio nacional somente poderão ser utilizadas em caráter excepcional, através de autorização proveniente do Poder Executivo.

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1434960 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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1434959 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do Processo Legislativo, marque a alternativa correta.

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;

B

Ainda que inexista lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena;

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga todo o conteúdo da lei estadual;

D

Uma lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a matérias da competência privativa da União;

E

No âmbito da legislação concorrente, a União tem competência legislativa plena, excluindo a competência suplementar dos Estados.

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1434958 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

São órgãos do Poder Judiciário:

A

o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Eleitorais e o Tribunal de Contas da União;

B

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;

C

os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público;

D

o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e o Conselho Nacional de Justiça;

E

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

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1434957 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Organização dos PoderesPoder Executivo

No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, estadual e municipal;

B

a eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado;

C

são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e também contra a probidade na administração;

D

o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Senado Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

E

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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1434956 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em sede de Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. Após notificada judicialmente, a autoridade coatora deve prestar informações no prazo de 20 dias.

II. Os representantes ou administradores das entidades autárquicas podem ser sujeitos passivos do mandado de segurança.

III. A sentença que conceder o mandado se sujeita ao duplo grau de jurisdição e não pode ser executada antes do trânsito em julgado.

IV. É cabível apelação para atacar decisão do Presidente do Tribunal que determina a suspensão da execução da sentença.

V. A perda do prazo para a propositura do mandado de segurança não impede a propositura de ação de natureza diversa.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é(são) somente:

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1434955 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

as imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar e dividem-se em imunidade material e imunidade formal;

B

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável;

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, enquanto que o Senado Federal é composto pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal;

D

as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive podendo determinar a expedição de mandados de prisão e de busca e apreensão em domicílio;

E

compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.