Questões do Concurso IDARON - FUNCAB

1434976 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Incumbe à Assessoria Jurídica da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, dentre outras atividades:

A

normatizar a execução das atividades relativas à defesa sanitária animal e vegetal;

B

elaborar o controle operacional da proposta orçamentária, do plano anual e plurianual;

C

presidir as Comissões de Sindicância e de Processos Disciplinares, ou indicar servidores para presidi-las;

D

controlar as atividades de administração, financeira e contábil, e prestar contas ao Tribunal de Contas;

E

supervisionar as atividades inerentes à vigilância e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal.

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1434975 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Rondônia - RO

De acordo com a Lei Estadual nº 7.802, de 11 de julho de 1989, assinale a alternativa correta.

A

é permitido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, ainda que não haja no Brasil, métodos para a desativação de seus componente

B

os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para requerer o cancelamento do registro de agrotóxicos;

C

os agrotóxicos e afins podem ser comercializados no Território Nacional sem rótulos, bastando a indicação, em bula anexa, do nome do produto e de seu fabricante;

D

cabe ao Município legislar privativamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

E

a venda de agrotóxicos é livre em todo o Território Nacional, dispensando a utilização de receituário próprio ou quaisquer formalidades.

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1434972 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

No que se refere aos Recursos do Processo do Trabalho, é correto afirmar que:

A

o recurso de revista é espécie recursal dotada de efeito meramente devolutivo;

B

não é admitido, no processo do trabalho, o recurso de embargos de declaração;

C

em regra, os recursos no processo do trabalho serão recebidos no efeito devolutivo e suspensivo, conhecido como duplo efeito;

D

cabe Recurso Ordinário para a instância superior das decisões interlocutórias das Varas e Juízos, no prazo de 15 (quinze) dias;

E

das decisões no processo do trabalho são admissíveis tão-somente o recurso ordinário e o recurso de revista.

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1434971 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Dissídio individual e dissídio coletivoAudiência. Conciliação
Teoria Geral do Processo do TrabalhoFontes e Princípios

Com relação ao Processo Judiciário do Trabalho é correto afirmar que:

A

nos casos omissos, o direito processual comum não poderá ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho;

B

os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação;

C

não é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo depois de encerrado o Juízo conciliatório;

D

no processo do trabalho não há nulidade absoluta a ser declarada de ofício pelo Juiz, sempre devendo ser suscitada pelas partes;

E

a reclamação, na Justiça do Trabalho, deverá ser sempre feita na forma verbal.

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1434970 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Relações Laborais

De acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assinale a alternativa INCORRETA.

A

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços;

B

não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados;

C

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego;

D

qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados;

E

o direito de ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

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1434969 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Contrato de Trabalho

No que se refere ao Contrato de Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

em regra, é lícita a modificação unilateral de todo o contrato de trabalho pelo empregador, tratando-se de prerrogativa decorrente do seu poder de direção;

B

é lícita a modificação do contrato de trabalho por mútuo consentimento, ainda que traga prejuízos para o trabalhador;

C

o obreiro jamais pode ser transferido de seu domicílio por determinação do empregador, ainda que no contrato de trabalho haja a cláusula expressa de transferência e que seja comprovada a real necessidade de serviço;

D

o obreiro não pode se opor a certas modificações que lhe causem prejuízos ou que sejam ilegais, sendo vedado o que se chama de ius resistentie por parte do empregado;

E

o empregador poderá fazer, unilateralmente, ou em certos casos especiais, pequenas modificações no contrato de trabalho, que não venham a alterar significativamente o pacto laboral, nem importem prejuízo ao operário.

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1434968 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

O controle das atividades administrativas é considerado um dos princípios fundamentais da Administração Pública, sendo correto afirmar que:

A

são denominados recursos hierárquicos impróprios aqueles em que o recorrente dirige seu pedido revisional à própria autoridade administrativa responsável pela edição do ato que se quer impugnar;

B

os recursos administrativos possuem somente efeito devolutivo, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos;

C

a formação da coisa julgada administrativa impede o reexame da decisão pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração;

D

ao contrário dos processos judiciais, os processos administrativos não se sujeitam à observância do princípio do contraditório;

E

sindicância é meio de apuração de irregularidades no serviço público, que pode resultar na aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias do servidor público.

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1434967 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca da Administração Indireta é correto afirmar que:

A

a Administração Indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, desvinculadas da respectiva Administração direta, criadas para desempenhar atividades de forma centralizada;

B

ao contrário da Administração Direta, que é formada por pessoas jurídicas ou entidades, a Administração Indireta compõe-se de órgãos internos;

C

as autarquias são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei, para desenvolver atividades típicas de Estado;

D

as agências executivas e reguladoras, criadas a partir do processo de modernização do Estado, possuem natureza jurídica de empresa pública em regime especial;

E

os consórcios públicos, criados para a realização de objetivos de interesse comum, não possuem personalidade jurídica própria, constituindo parte integrante da Administração Direta.

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1434966 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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ProlegômenosPoderes da Administração

Quanto aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que:

A

considera-se exercício do poder de polícia a intervenção da autoridade administrativa nas atividades individuais, capazes de colocar em risco interesses gerais;

B

o fundamento do poder de polícia consiste na manutenção estrutural de poder da Administração Pública;

C

baseado em juízo de conveniência e oportunidade, o poder discricionário é ilimitado, não se submetendo a qualquer espécie de controle judicial;

D

o exercício do poder de polícia depende sempre de autorização legislativa;

E

por se fundar no princípio da supremacia do interesse público, a sanção decorrente do exercício do poder de polícia inobserva o devido processo legal.

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1434965 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Licitações

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que:

A

os contratos administrativos sofrem incidência das regras de direito público e privado, não havendo entre elas qualquer hierarquia ou prevalência;

B

não poderá ser exigido do contratado qualquer garantia nas contratações de obras, serviços ou compras com a Administração;

C

em razão do princípio da supremacia do interesse público, ainda que ocorram fatos imprevisíveis, é vedada a alteração dos contratos administrativos;

D

o não cumprimento de cláusulas contratuais, prazos ou projetos pelo contratado são considerados motivos que justificam a rescisão do contrato administrativo;

E

a impossibilidade de participar de licitações ou contratar com a Administração se constitui uma das sanções aplicáveis ao contratante inadimplente, podendo ser aplicada independentemente de contraditório.