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Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles é competência privativa:
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Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, exceto:
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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
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Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I – Os atos administrativos podem consistir em inovação legislativa.
II – Os atos administrativos não se sujeitam ao controle do Judiciário.
III – Ainda que um ato administrativo não requeira motivação, se esta for dada, deve haver consonância entre ela e a prática do ato, sob pena de nulidade.
É correto o que se afirma em:
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Acerca do poder disciplinar, assinale a alternativa correta:
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Depois de criar uma tabela no Excel 2010, as ______________ se tornarão disponíveis e a guia _______ será exibida.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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