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De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar
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Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve
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De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,
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Conforme a Lei nº 8.112/90, consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família
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Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio-reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,
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A sequência de Fibonacci é dada por:
(1, 1, 2, 3, 5, 8, ..., an, an+1, an + an+1, ...), e é definida de forma recursiva por an+2 = an + an+1, para todo n > 2. Esta sequência tem uma propriedade interessante de a razão qn = an+1/an ter limite L, quando n tende ao infinito, que satisfaz a equação L = 1/L + L.
O valor positivo de L é
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Elaborado pelo(a) autor(a).
Um argumento pertinente para realizar essa demonstração, de modo a verificar a validade da afirmação anterior, é a
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A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado. Em matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do Governo Federal, é composta de
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