João é filho de Maria e Paul. Maria é brasileira e Paul é inglês. Em 2004, o casal vivia em Londres quando João nasceu, pois Maria, servidora pública brasileira, não-diplomata, servia ao Brasil na Inglaterra, ao tempo do nascimento de João.

Com referência à situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A respeito dos servidores militares dos estados, assinale a opção correta.

Acerca da sistemática constitucional direcionada à seguridade social no Brasil, assinale a opção incorreta.

Determinado município, após realizar licitação, celebrou contrato de aluguel de equipamentos de informática com a empresa Zeta, cuja duração foi fixada em 24 meses. Após o final do período previsto para a duração do contrato, a administração pública não devolveu os equipamentos à contratada.

Com referência a essa situação hipotética e à extinção do contrato administrativo, assinale a opção incorreta.

De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Adicionalmente, o art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999 determina que a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesses público e eficiência. Em relação aos referidos princípios, assinale a opção incorreta.

A empresa ZR Ltda. participou e foi vencedora em concorrência pública para o fornecimento de cartuchos de impressora, de origem estrangeira, a um ministério. Antes da assinatura do contrato, mudanças na política do regime cambial do país causaram uma maxidesvalorização da moeda brasileira frente ao dólar norte-americano. A empresa ZR pleiteou à administração pública uma recomposição de preços, mediante alteração contratual. A administração resistiu, indeferiu o pedido de recomposição de preços e pressionou a empresa a formalizar o contrato, sob pena de aplicação de sanção administrativa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta de acordo com os preceitos da Lei n.º 8.666/1993.

Nos termos da Constituição Federal, cuidar da assistência social, assim como combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito desse assunto, assinale a opção incorreta, considerando que a União tenha transferido recursos, mediante convênio, a município do estado do Pará, destinados à aplicação em assistência social (compra de alimentos, vestuário e alimentação).

A administração pública, por meio de órgão competente, proibiu, mediante a edição de uma portaria, que farmácias de manipulação preparassem formulações que incluíssem determinada substância, quando a finalidade fosse destiná-la ao uso oral. Essa medida foi tomada com base em estudos que indicavam a existência de risco à saúde humana em decorrência da ingestão dessa substância. As farmácias atingidas pela atuação administrativa recorreram ao Poder Judiciário contra o ato, alegando abuso de poder.

Com base no texto acima, assinale a opção incorreta a respeito do poder de polícia e do controle jurisdicional da atuação da administração pública.

A administração pública federal mantinha com uma empresa de transporte de passageiros um contrato de permissão para a exploração da atividade de transporte público interestadual, cuja vigência atingiria o ano de 2012. No curso do contrato, foi editada lei que obrigou todas as empresas de transporte interestadual de passageiros a destinarem duas vagas, gratuitamente, para passageiros idosos que comprovassem o preenchimento de determinados requisitos fixados pela norma.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Há uma série de debates acerca da reestruturação do Estado, com o objetivo de torná-lo mais eficiente e transparente quanto ao uso dos recursos públicos, além de ter um melhor desempenho na prestação de serviços de interesse coletivo. Nessas discussões, foram desenvolvidos alguns princípios básicos que tratam desse novo paradigma de Estado, ou seja, princípios voltados à reinvenção do governo. Quanto aos princípios básicos referentes à reinvenção do governo, assinale a opção correta.