O Art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, relaciona múltiplos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. Possui dependência econômica presumida o seguinte tipo de beneficiário:

O Capítulo 4 do Código de Posturas do Município de São Gonçalo trata “Da Proteção Contra Ruídos e do Sossego Público”. No que se refere ao uso de aparelhos sonoros no interior de veículos de transportes coletivos, havendo ou não contratos porventura realizados entre as empresas de transporte coletivo e emissoras de rádio para esse fim, pode-se afirmar que é:

Para fim previdenciário, cônjuge separado de fato que mantiver dependência econômica do segurado:

Existe uma classificação de receitas orçamentárias que permite a estimativa, no orçamento, e o acompanhamento, durante a execução, do comportamento da arrecadação de cada modalidade de receita orçamentária. Trata-se da classificação:

Atualmente é muito comum passear pelas praças de São Gonçalo e parar em um quiosque para lanchar. Mas alguns cuidados com a higiene e normas de segurança são necessários e, por isso, o Município de São Gonçalo, através do seu Código de Posturas, disciplina o comércio em quiosques nas praças públicas. É proibido ao permissionário:

I. o estacionamento de veículos longe do quiosque.

II. o uso de qualquer processo ruidoso.

III. a utilização ainda que momentânea, das áreas destinadas a jardins, fontes, chafarizes, estátuas, monumentos, árvores, postes e demais mobiliários urbanos.

IV. a venda de produtos industrializados como suco , refrigerante e sanduíches .

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Gonçalo, todo proprietário de terreno não edificado, com frente para vias e logradouros públicos deve evitar que o terreno seja usado como depósito de lixo ou de resíduos de qualquer natureza e por isso ele:

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

Está chegando o carnaval. Antigamente o carnaval vinha aos poucos, junto com as cigarras e o imenso verão, com as marchinhas de rádio que aprendíamos a cantar. Hoje, o carnaval se anuncia como um prenúncio de calamidade pública, uma “selva de epiléticos”, com massas se esmagando para provar nossa felicidade. A alegria natural do brasileiro foi transformada em produto.

Hoje em dia é proibido sofrer. Temos de “funcionar”, temos de rir, de gozar, de ser belos, magros, chiques, tesudos, em suma, temos de ter “qualidade total”, como os produtos. Para isso, há o Prozac, o Viagra, os uppers, os downers, senão nos encostam como mercadorias depreciadas.

O bode pós-moderno vem da insatisfação de estar aquém da felicidade prometida pela propaganda. É impossível ser feliz como nos anúncios de margarina. É impossível ser sexy como nos comerciais de cerveja. Ninguém quer ser “sujeito”, com limites, angústias: homens e mulheres querem ser mercadorias sedutoras, como BMWs, Ninjas Kawasaki. E aí, toma choque, toma pílula, toma tarja preta. Só nos resta essa felicidade vagabunda, fetichizada em êxtases volúveis, famas de 15 minutos, fast fucks, raves sem rumo. A infelicidade de hoje é dissimulada pela alegria obrigatória. “A depressão não é comercial”, lamentou um costureiro gay à beira do suicídio, mas que tinha de sorrir sempre, para não perder a freguesia.

O mercado nos satisfaz com rapidez sinistra: a voracidade, o tesão, o amor. E pensamos: eu posso escolher o filme ou música que quiser, mas, nessa aparente liberdade, “quem” me pergunta o que eu quero? A interatividade é uma falsificação da liberdade, pois ignora meu direito de nada querer. Eu não quero nada. Não quero comprar nada, não quero saber nada, quero ficar deprimido em paz.

Acho que a depressão tem grande importância para a sabedoria; sem algum desencanto com a vida, sem um ceticismo crítico, ninguém chega a uma reflexão decente. O bobo alegre não filosofa pois, mesmo para louvar a alegria, é preciso incluir o gosto da tragédia. (...)

No entanto, a melancolia, a consciência do tempo finito é o lugar de onde se contempla a beleza. Há uma conexão entre tristeza, beleza e morte. Só o melancólico cria a arte e pode celebrar a experiência do transitório resplendor da vida. A melancolia, longe de ser uma doença, é quase um convite milagroso para transcender a banalidade cotidiana e imaginar inéditas possibilidades de existência. Sem a melancolia, a terra congelaria num estado fixo. Mas permitimos que a melancolia floresça no coração, o universo, antes inanimado, ganha vida, subitamente. Regras finitas dissolvem-se diante de infinitas possibilidades. Mas, por que continuamos a desejar o inferno da satisfação total, a felicidade plena?

Por medo. Escondemo-nos atrás de sorrisos tensos porque temos medo de encarar a complexidade do mundo, seu mistério impreciso, suas terríveis belezas. Usamos uma máscara falsa, um disfarce para nos proteger deste abismo da existência.

(JABOR, Arnaldo. O Globo: 22/02/2011.)

O princípio orçamentário que preconiza que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, constituindo-se em regra tradicional, que é considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas, denomina-se princípio do(a):

De acordo com o CPC 01, o maior valor entre o valor líquido de venda de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa e seu valor em uso é denominado valor: