De acordo com a NORMAM-16/DPC, compete aos Comandantes de Distritos Navais como Representantes da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento:

De acordo com a Lei 7.573/1986, os cursos do Ensino Profissional Marítimo poderão ser ministrados em Organizações estranhas à Marinha, específicas ou não de ensino, a critério de que Órgão?

De acordo com as medidas administrativas atinentes à Lei 9.537/1997,é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a NORMAM-02/DPC, as embarcações destinadas ao transporte de cargas perigosas deverão cumprir os requisitos estabelecidos pelas normas internacionais, considerando-se a aplicação de acordo com a data de construção e o tipo de carga a ser transportada, mesmo que tais embarcações não efetuem viagens internacionais. Sendo assim, correlacione o tipo de carga perigosa com a sua correspondente norma internacional e assinale a opção correta.

TIPO DE CARGA

I- embaladas

lI- cargas sólidas a granel

III- produtos químicos líquidos a granel

IV- gases liquefeitos a granel

NORMA INTERNACIONAL

( ) IBC Code

( ) IGC Code

( ) IMSBC Code

( ) IMDG Code

De acordo com a Lei 9.432/1997, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 9.966/2000, a definição das características das instalações e meios destinados ao recebimento e tratamento de resíduos e ao combate da poluição será feita mediante estudo técnico, o qual deverá estabelecer:

Considerando a Lei 9.537/1997, no que tange à aplicação de penalidades, coloque V(verdadeiro) ou F(falso) nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

( ) As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

( ) Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.

( ) A cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

( ) A autoridade disporá de 30 (trinta) dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

( ) Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela Autoridade Marítima.

De acordo com a NORMAM-13/DPC, em caso de suspeita de falsidade documental, é correto afirmar que:

De acordo com a NORMAM-13/DPC, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito das normas emitidas pela Autoridade Marítima (NORMAM) ou de resolução internacionaí ratificada pelo Brasil, ficando o infrator sujeito à aplicação de penalidade. As penalidades serão aplicadas mediante Procedimento Administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A inscrição será cancelada quando:

De acordo com a NORMAM-25/DHN, define-se como Levantamento Hidrográfico (LH) o conjunto de atividades executadas na obtenção de dados batimétricos, geológicos, maregráficos, fluviométricos, topo-geodésicos, oceanográficos e geofísicos, em áreas marítimas, fluviais, lacustres e em canais naturais ou artificiais, navegáveis ou não, que não tenham como finalidade a pesquisa pura e a investigação científica. Os LH são subdivididos em duas categorias: "A", cujo emprego de especificações técnicas permitirá o aproveitamento dos dados obtidos para a atualização de documentos náuticos, e "B", que não possui o propósito de produzir elementos que sirvam para atualização de documentos náuticos. No que concerne aos LH realizados em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), a quem compete determinar a elaboração e orientar a execução do Plano Cartográfico Náutico Brasileiro (PCNB)?