Foram encontradas 120 questões.
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
Provas
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.
Provas
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosSupremacia do Interesse Público
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Provas
Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
Provas
Julgue os próximos itens com relação à estrutura linguística e à organização das ideias do texto acima.
Enquanto, no primeiro parágrafo, tipicamente narrativo, o autor é impessoal e, por isso mesmo, isento, no segundo parágrafo ele afirma ter havido a interceptação de dados pelo governo norte-americano e serve-se da expressão “suposta espionagem” (l.16) para ironizar esse comportamento.
Provas
Enquanto o Brasil se apressa para tentar aprovar uma legislação que regule o uso da Internet após denúncias de interceptação de dados no país pelo governo dos EUA, especialistas divergem sobre a capacidade da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor nacionais de proteger a privacidade dos usuários de redes sociais e de serviços de email e busca. Para um grupo de especialistas e professores de direito, não há dúvidas de que é crime, pelas leis brasileiras, a eventual entrega de informações de cidadãos a um governo estrangeiro sem autorização legal local. Segundo eles, nem mesmo a anuência com os termos de adesão de redes como Facebook e Twitter ou de serviços como o Gmail, do Google, que pressupõem armazenagem e processamento de informação nos EUA, tornaria legal a transmissão de dados ao governo norte-americano.
Sobre a suposta espionagem norte-americana, Ronaldo Lemos, colunista da Folha e fundador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, afirma que “a questão ultrapassa o campo jurídico e vai para o de política internacional” e mostra as complexidades para os Estados nacionais legislarem sobre a rede. No Brasil, o tema envolve não só leis, mas também a infraestrutura de comunicações, como centros armazenadores de dados e condições de gerenciar o tráfego de informações.
Flávia Marreiro e Isabel Fleck. Falta de legislação
brasileira para a Web gera dúvida. Internet: <http://www1.folha.uol.com.br> (com adaptações).
Julgue o próximo item com relação à estrutura linguística e à organização das ideias do texto acima.
Na oração “No Brasil, o tema envolve não só leis”, a expressão “não só” permite inferir que, nos EUA, a interceptação de dados pelo governo é uma questão que se restringe ao aspecto legal.
Provas
Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.
O SMP utiliza como indicadores de avaliação do desempenho das redes os parâmetros de velocidade instantânea, velocidade média, latência e perda de pacotes.
Provas
As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
A obrigatoriedade de oferta de acessos individuais classe especial, prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização, não se aplica às áreas rurais, que serão atendidas por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço.
Provas
Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.
Esses regulamentos de gestão da qualidade possuem indicadores de desempenho das redes para voz e para dados.
Provas
As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações constitui o principal instrumento para financiar as metas de universalização.
Provas
Caderno Container