Questões do Concurso MJSP - FUNRIO

As modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços e convite serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. No caso de obras e serviços de engenharia o limite para tomada de preços é de até:

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2086864 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

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Agente Administrativo
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De acordo com a Lei Federal n° 10.683, de 28 de maio de 2003, integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República, o

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2086814 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

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Agente Administrativo
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A Secretaria Executiva do Ministério da justiça tem entre suas competências, conforme o art. 4º, inciso II, do Anexo I do Decreto 6061/07,

A

supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério.

B

supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério.

C

supervisionar e coordenar as atividades de organização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério.

D

supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério.

E

supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério.

Questão Desatualizada

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2086800 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

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Agente Administrativo
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Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conforme dispõe o Decreto 6061/07,

A

propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas, conforme art. 39, inciso I, Anexo I.

B

estabelecer regras sobre construção de estabelecimentos penais e casas de albergados, conforme art. 39, inciso VI, Anexo I.

C

representar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal, conforme art. 39, inciso IX, Anexo I.

D

estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e a legislação penal, conforme art. 39, inciso VII, Anexo I.

E

representar à autoridade competente para a interdição de parte de estabelecimento penal, conforme art. 39, inciso X, Anexo I.

Questão Desatualizada

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2086799 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

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Agente Administrativo
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É competência do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, nos termos do art. 11, inciso I do Anexo I do Decreto nº 6061/07,

A

articular e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional.

B

articular, integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional.

C

articular e integrar ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional.

D

articular, integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate somente ao crime organizado transnacional.

E

integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate somente à lavagem de dinheiro.

Questão Desatualizada

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2077649 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

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Analista Técnico-Administrativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Os crimes especiais contra a Administração Pública são descritos em tipos próprios no Código Penal, contudo outros tipos podem existir de fora do Código, em leis especiais, como os crimes nos contratos e licitações públicas. O funcionário público que exige para si uma vantagem indevida, como uma bolsa de estudos, em decorrência do cargo de Técnico Administrativo, refere-se a que tipo criminal e a qual pena?

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2073845 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

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Analista Técnico-Administrativo
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À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, definidas pela Lei 10.683/03 e atualizações, especialmente:

A

na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, bem como promover a publicação e a preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República, e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional e o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

B

na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação do veto dos atos presidenciais, com as diretrizes governamentais, bem como na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, tendo como estrutura básica a Secretaria de Articulação de Estados e Municípios.

C

na coordenação política do Governo, na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos e a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como estrutura básica a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e a Imprensa Nacional.

D

para promover a publicação e a preservação dos atos oficiais da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Imprensa Nacional, Conselho Superior do Cinema e o Arquivo Nacional.

E

na avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas e a elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos, como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), participação na formulação do planejamento estratégico nacional, tendo como estrutura básica a Imprensa Nacional e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Questão Desatualizada