Os instrumentos econômicos podem ser classificados em dois tipos:

I incentivos que atuam na forma de prêmios;
II incentivos que atuam na forma de preços.

Os primeiros requerem um comprometimento de recursos do tesouro, enquanto os segundos geram fundos fiscais. Nos instrumentos que atuam indiretamente sobre os preços, procura-se estabelecer níveis desejados de uso do bem ou serviço ambiental como, por exemplo, a quantidade total de poluição ou de uso permitida, por meio da distribuição de certificados ou direitos de propriedade que são distribuídos entre os usuários ou produtores.

Ronaldo Seroa da Motta. Regulação e instrumentos baseados no mercado: aspectos conceituais. In: Ronaldo Seroa da Motta e Carlos Eduardo Frickmann Young (orgs.). Instrumentos econômicos para a gestão ambiental no Brasil. Rio de Janeiro, dez./1997.

A respeito do assunto em questão no texto acima, julgue o item a seguir.

O crédito subsidiado e a isenção de impostos fazem parte dos instrumentos do tipo I.

Os instrumentos econômicos podem ser classificados em dois tipos:

I incentivos que atuam na forma de prêmios;
II incentivos que atuam na forma de preços.

Os primeiros requerem um comprometimento de recursos do tesouro, enquanto os segundos geram fundos fiscais. Nos instrumentos que atuam indiretamente sobre os preços, procura-se estabelecer níveis desejados de uso do bem ou serviço ambiental como, por exemplo, a quantidade total de poluição ou de uso permitida, por meio da distribuição de certificados ou direitos de propriedade que são distribuídos entre os usuários ou produtores.

Ronaldo Seroa da Motta. Regulação e instrumentos baseados no mercado: aspectos conceituais. In: Ronaldo Seroa da Motta e Carlos Eduardo Frickmann Young (orgs.). Instrumentos econômicos para a gestão ambiental no Brasil. Rio de Janeiro, dez./1997.

A respeito do assunto em questão no texto acima, julgue o item a seguir.

Nos instrumentos do tipo II, no caso de ausência de mercados, criam-se mecanismos que acabem por estabelecer um valor social.

Os instrumentos econômicos podem ser classificados em dois tipos:

I incentivos que atuam na forma de prêmios;
II incentivos que atuam na forma de preços.

Os primeiros requerem um comprometimento de recursos do tesouro, enquanto os segundos geram fundos fiscais. Nos instrumentos que atuam indiretamente sobre os preços, procura-se estabelecer níveis desejados de uso do bem ou serviço ambiental como, por exemplo, a quantidade total de poluição ou de uso permitida, por meio da distribuição de certificados ou direitos de propriedade que são distribuídos entre os usuários ou produtores.

Ronaldo Seroa da Motta. Regulação e instrumentos baseados no mercado: aspectos conceituais. In: Ronaldo Seroa da Motta e Carlos Eduardo Frickmann Young (orgs.). Instrumentos econômicos para a gestão ambiental no Brasil. Rio de Janeiro, dez./1997.

A respeito do assunto em questão no texto acima, julgue o item a seguir.

Nos incentivos do tipo II, o objetivo da atuação direta sobre os preços é a externalização dos custos privados nos custos ambientais que os agentes econômicos incorrem no mercado em atividades de produção e consumo.

Os instrumentos econômicos podem ser classificados em dois tipos:

I incentivos que atuam na forma de prêmios;
II incentivos que atuam na forma de preços.

Os primeiros requerem um comprometimento de recursos do tesouro, enquanto os segundos geram fundos fiscais. Nos instrumentos que atuam indiretamente sobre os preços, procura-se estabelecer níveis desejados de uso do bem ou serviço ambiental como, por exemplo, a quantidade total de poluição ou de uso permitida, por meio da distribuição de certificados ou direitos de propriedade que são distribuídos entre os usuários ou produtores.

Ronaldo Seroa da Motta. Regulação e instrumentos baseados no mercado: aspectos conceituais. In: Ronaldo Seroa da Motta e Carlos Eduardo Frickmann Young (orgs.). Instrumentos econômicos para a gestão ambiental no Brasil. Rio de Janeiro, dez./1997.

A respeito do assunto em questão no texto acima, julgue o item a seguir.

O princípio “poluidor/usuário-pagador” está contemplado nos instrumentos econômicos do tipo II.

São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
f) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

O FNMA pode financiar, no âmbito do edital, projeto de cooperação multinacional para patentear conhecimento tradicional indígena do uso da biodiversidade de recurso pesqueiro de água continental, mesmo dispondo de documento formal contrário da comunidade indígena envolvida.

São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

Mesmo os projetos contemplados com financiamento do FNMA nos termos do edital são obrigados a atender às exigências da resolução CONAMA n.º 1/86, quando pertinentes.

São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

A valorização da participação social é uma característica marcante do edital, assim como do FNMA, que passa a ser fomentador e veiculador dessa concepção de ação social.

São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

O conceito de sustentabilidade, que subjaz ao edital,empregado originalmente na Conferência de Estocolmo em 1972, foi consagrado durante a Rio’92.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

Por se tratar de empreendimento de grande impacto ambiental, a realização do EIA/RIMA é um condicionante para obtenção de licença de instalação, não sendo necessário em etapas anteriores do processo de licenciamento.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

A “compensação pelos danos ambientais” mencionada no texto refere-se aos danos adicionais identificados pelo Ministério Público.