São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002 do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue os itens a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

O edital defende a visão de que o conflito deve ser afastado e ignorado nas políticas públicas, pois contraria o conceito de participação responsável voltada para a sustentabilidade.

Em relação às estratégias de proteção do patrimônio florestal brasileiro, julgue o item abaixo.

O conceito de “preservação permanente” é mais rígido que o de reserva legal florestal, sob o ponto de vista da proteção ambiental, porquanto no primeiro não se admite exploração econômica, salvo hipóteses de estrita conveniência do órgão ambiental competente, ao passo que na reserva legal florestal admite-se seu uso para fins comerciais, em regime de manejo sustentável, sendo vedado, porém, o corte raso.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

A compensação ambiental, nesse caso, desobriga a compromissária de retificar o PRAD e executá-lo.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

A compensação ambiental figura como elemento obrigatório em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que provoquem perda de biodiversidade e recursos naturais.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

A profundidade da lavra não pode ser objeto de discussão na audiência de instrução e julgamento porque todo e qualquer processo de licenciamento prevê uma margem de tolerância de 50% como conseqüência da dificuldade de precisão das medidas em campo.

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença, a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração. O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início das operações do empreendimento encontrava-se preservada no local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada, invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título de compensação pelos danos ambientais identificados, a obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a execução de projeto de educação ambiental que inclua a construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público, julgue o item a seguir.

O empreendedor não poderia ter iniciado a sua atividade, pois a licença de instalação emitida pelo órgão ambiental é voltada para uma fase anterior ao efetivo início das atividades.

Tendo em vista o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e com base na Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir.

Cada unidade de conservação deve possuir uma zona de amortecimento correspondente ao seu entorno, na qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

Tendo em vista o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e com base na Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir.

Editado o ato de criação da unidade de conservação, devem ser realizados imediatamente estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a dimensão e os limites da unidade, tendo em vista, inclusive, o princípio da participação comunitária.

Tendo em vista o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e com base na Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir.

De acordo com o tipo de atividades autorizáveis e com as características previstas na lei para as categorias de unidades de conservação, a reserva particular do patrimônio natural se caracteriza como unidade de conservação de proteção integral.

Tendo em vista o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e com base na Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir.

Por suas características e finalidades, as estações ecológicas, as florestas nacionais e as reservas de fauna devem ser de domínio público, impondo-se a desapropriação dos imóveis particulares.