O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e do Peixe (SP), instalado em 19/12/1995, apresenta sessenta municípios integrantes, cobrindo uma área de 18.964 km², em que se encontram representados a sociedade civil sediada na bacia (formada pelas universidades, grandes usuários e associações técnicas, comunitárias e não-governamentais), o estado e os municípios, cada segmento com quatorze votos, de acordo com as diretrizes da Lei Estadual de Recursos Hídricos (n.º 7.663/1991). A localização geográfica da área de atuação do Comitê se encontra na figura a seguir. Os rios Aguapeí e do Peixe deságuam no rio Paraná, que recebe também água dos rios que integram a área de atuação de outros quatro Comitês de Bacias do estado de São Paulo, antes de sair de São Paulo e percorrer outras unidades da Federação. No estado de São Paulo contabilizam-se 21 Comitês instalados e em funcionamento, conforme informação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em março de 2002.

Documento conjunto do governo do estado de São Paulo/Conselho Estadual de Recursos Hídricos/Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras/Departamento de Águas e Energia Elétrica, mar./2002, p.1-6 (com adaptações).

Acerca de gestão de recursos hídricos e com base nas informações acima, julgue o item a seguir.

Nenhum dos sessenta municípios integrantes dos comitês das bacias dos rios Aguapeí e do Peixe pode participar de outros comitês de bacias no estado de São Paulo, visto que cada município só pode pertencer a uma bacia hidrográfica.

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e do Peixe (SP), instalado em 19/12/1995, apresenta sessenta municípios integrantes, cobrindo uma área de 18.964 km², em que se encontram representados a sociedade civil sediada na bacia (formada pelas universidades, grandes usuários e associações técnicas, comunitárias e não-governamentais), o estado e os municípios, cada segmento com quatorze votos, de acordo com as diretrizes da Lei Estadual de Recursos Hídricos (n.º 7.663/1991). A localização geográfica da área de atuação do Comitê se encontra na figura a seguir. Os rios Aguapeí e do Peixe deságuam no rio Paraná, que recebe também água dos rios que integram a área de atuação de outros quatro Comitês de Bacias do estado de São Paulo, antes de sair de São Paulo e percorrer outras unidades da Federação. No estado de São Paulo contabilizam-se 21 Comitês instalados e em funcionamento, conforme informação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em março de 2002.

Documento conjunto do governo do estado de São Paulo/Conselho Estadual de Recursos Hídricos/Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras/Departamento de Águas e Energia Elétrica, mar./2002, p.1-6 (com adaptações).

Acerca de gestão de recursos hídricos e com base nas informações acima, julgue o item a seguir.

O comitê de bacia figura como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e do Peixe (SP), instalado em 19/12/1995, apresenta sessenta municípios integrantes, cobrindo uma área de 18.964 km², em que se encontram representados a sociedade civil sediada na bacia (formada pelas universidades, grandes usuários e associações técnicas, comunitárias e não-governamentais), o estado e os municípios, cada segmento com quatorze votos, de acordo com as diretrizes da Lei Estadual de Recursos Hídricos (n.º 7.663/1991). A localização geográfica da área de atuação do Comitê se encontra na figura a seguir. Os rios Aguapeí e do Peixe deságuam no rio Paraná, que recebe também água dos rios que integram a área de atuação de outros quatro Comitês de Bacias do estado de São Paulo, antes de sair de São Paulo e percorrer outras unidades da Federação. No estado de São Paulo contabilizam-se 21 Comitês instalados e em funcionamento, conforme informação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em março de 2002.

Documento conjunto do governo do estado de São Paulo/Conselho Estadual de Recursos Hídricos/Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras/Departamento de Águas e Energia Elétrica, mar./2002, p.1-6 (com adaptações).

Acerca de gestão de recursos hídricos e com base nas informações acima, julgue o item a seguir.

A legislação paulista está fundamentada nos princípios da gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, mesmo sendo anterior à Política Nacional de Recursos Hídricos.

A orientação estratégica do governo para o PPA 2004-2007 contém o megaobjetivo II: crescimento com geração de emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades regionais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

O megaobjetivo mencionado prevê melhorar a gestão e a qualidade ambiental e promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, com ênfase na promoção da educação ambiental.

Os projetos submetidos a apreciação, nos termos do Edital n.º 2/2002, do FNMA, foram avaliados pela qualidade do projeto, pela qualificação da instituição proponente e seus parceiros e em função das estratégias relacionadas à Política Nacional de Meio Ambiente. Especificamente neste quesito, o referido edital avaliava se o projeto apresentava “articulação e compatibilização com outros programas ou projetos, em nível federal, estadual ou municipal, que considerem a gestão das zonas costeira e(ou) marinha e(ou) contenham estratégias para conservação da biodiversidade aquática” e se estava situado em área de extrema importância biológica, insuficientemente conhecida, ou de alta importância biológica, conforme o documento Avaliação e Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade das Zonas Costeira e Marinha, do MMA (2002). O período de recebimento dos projetos foi de novembro de 2002, quando foi lançado o edital, até 17/4/2003.

A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

O IBAMA, por ser órgão de governo, não pode ser proponente nem instituição parceira em projetos submetidos ao FNMA.

Os projetos submetidos a apreciação, nos termos do Edital n.º 2/2002, do FNMA, foram avaliados pela qualidade do projeto, pela qualificação da instituição proponente e seus parceiros e em função das estratégias relacionadas à Política Nacional de Meio Ambiente. Especificamente neste quesito, o referido edital avaliava se o projeto apresentava “articulação e compatibilização com outros programas ou projetos, em nível federal, estadual ou municipal, que considerem a gestão das zonas costeira e(ou) marinha e(ou) contenham estratégias para conservação da biodiversidade aquática” e se estava situado em área de extrema importância biológica, insuficientemente conhecida, ou de alta importância biológica, conforme o documento Avaliação e Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade das Zonas Costeira e Marinha, do MMA (2002). O período de recebimento dos projetos foi de novembro de 2002, quando foi lançado o edital, até 17/4/2003.

A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

O FNMA, na condição de fundo setorial do meio ambiente, privilegia os projetos na área costeira em razão do recebimento de royalties relativos à venda de petróleo.

Os projetos submetidos a apreciação, nos termos do Edital n.º 2/2002, do FNMA, foram avaliados pela qualidade do projeto, pela qualificação da instituição proponente e seus parceiros e em função das estratégias relacionadas à Política Nacional de Meio Ambiente. Especificamente neste quesito, o referido edital avaliava se o projeto apresentava “articulação e compatibilização com outros programas ou projetos, em nível federal, estadual ou municipal, que considerem a gestão das zonas costeira e(ou) marinha e(ou) contenham estratégias para conservação da biodiversidade aquática” e se estava situado em área de extrema importância biológica, insuficientemente conhecida, ou de alta importância biológica, conforme o documento Avaliação e Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade das Zonas Costeira e Marinha, do MMA (2002). O período de recebimento dos projetos foi de novembro de 2002, quando foi lançado o edital, até 17/4/2003.

A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

A decisão pela aprovação final dos projetos no âmbito do referido edital foi tomada por um corpo técnico-científico qualificado, o que confere caráter eminentemente técnico a esse processo no FNMA.

Os projetos submetidos a apreciação, nos termos do Edital n.º 2/2002, do FNMA, foram avaliados pela qualidade do projeto, pela qualificação da instituição proponente e seus parceiros e em função das estratégias relacionadas à Política Nacional de Meio Ambiente. Especificamente neste quesito, o referido edital avaliava se o projeto apresentava “articulação e compatibilização com outros programas ou projetos, em nível federal, estadual ou municipal, que considerem a gestão das zonas costeira e(ou) marinha e(ou) contenham estratégias para conservação da biodiversidade aquática” e se estava situado em área de extrema importância biológica, insuficientemente conhecida, ou de alta importância biológica, conforme o documento Avaliação e Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade das Zonas Costeira e Marinha, do MMA (2002). O período de recebimento dos projetos foi de novembro de 2002, quando foi lançado o edital, até 17/4/2003.

A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

O edital evidencia desarticulação entre políticas de governo, segmentadas em setores específicos e não-comunicantes entre si da pasta ministerial.

São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

Em relação a políticas públicas, os projetos com maior número de parceiros institucionais devem ser melhor pontuados, por expressarem justamente a capacidade de articulação e de mobilização na região.

São apresentados abaixo trechos do Edital n.º 2/2002, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) referentes às características obrigatórias dos projetos que concorreram à chamada II — Implantação de Planos de Gestão Participativa para o Uso dos Recursos Pesqueiros nas Zonas Costeira e Marinha.

“Os projetos devem:

(...)

c) desenvolver estratégias para gestão e uso sustentável dos recursos naturais;
d) estabelecer parcerias, envolvendo todos os usuários diretos dos recursos pesqueiros para aquela área, podendo ser exceção os consumidores. Em áreas onde há conflito de uso entre usuários diretos e indiretos, os usuários indiretos também deverão ser envolvidos no processo de gestão;
e) prever a formação de uma instância participativa de discussão dos problemas ambientais e pesqueiros, com representatividade dos usuários dos recursos pesqueiros, visando desencadear o processo de mobilização social para a cobrança às instâncias responsáveis pela resolução dos problemas relacionados ao uso dos recursos pesqueiros;

f) prever a capacitação das comunidades e dos técnicos envolvidos, visando sua participação no processo de gestão participativa.”

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca de políticas públicas na área ambiental.

O edital é expressão de uma política pública voltada para a inclusão social, comprometida com o empoderamento de comunidades.