O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) federal representa uma compartimentalização hierarquizada do espaço geoeconômico nacional, baseada no recorte geográfico estabelecido pelos eixos nacionais de integração e desenvolvimento do PPA. O ZEE federal deverá dividir cada uma das áreas abrangidas pelos eixos do PPA em unidades ambientais caracterizadas por uma identidade estrutural e funcional, tal que representem situações eqüiproblemáticas e eqüipotenciais em termos de desenvolvimento e preservação.

Internet: <http://www.mma.gov.br>.

Com relação ao tema abordado no texto acima, julgue o item a seguir.

O Plano Plurianual (PPA) é objeto de preocupação e de mobilização do governo como um todo, em suas diversas áreas.

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

Devem acompanhar os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos sobre o atingimento dos indicadores dos programas de governo.

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional somente na segunda quinzena de maio e na primeira quinzena de outubro.

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

São vedadas as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, para as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, devem ser indicadas as respectivas leis que definiram encargo inferior ao custo de captação.

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

Cada ministério manterá na Internet relação atualizada dos entes que apresentarem motivos de suspensão ou impedimento de transferências voluntárias.

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

É vedada a destinação de recursos a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam cadastradas junto ao MMA, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras.

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorização em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública federal, de programas e ações prioritários que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.

O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece que

a exclusão ou alteração de programas constantes da Lei do Plano Plurianual para o período de 2004-2007 ou a inclusão de novo programa devem ser propostas pelo Poder Executivo exclusivamente nos projetos de lei orçamentária anual.

O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece que

as codificações de programas e ações do plano devem ser observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.