Questões do Concurso MPE-BA

2378299 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Analise as seguintes assertivas acerca dos crimes contra o patrimônio:

I. O delito de extorsão mediante sequestro pode ser consumado sem obtenção de qualquer vantagem econômica, enquanto a consumação do delito de extorsão só pode ocorrer com a obtenção de vantagem econômica.

II. Com exceção das hipóteses e que figurem como sujeito passivo o cônjuge, ainda que finalizada a relação conjugal, ascendente, descendente e irmão, ainda que ilegítimo, do autor do fato, a ação penal referente ao crime de furto serpa sempre pública incondicionada.

III. O arrependimento posterior é sempre incabível no crime de roubo.

IV. O co-autor do delito de roubo, que compra, por valor inferior ao de mercado, as partes dos demais co-autores, não responde pelo crime de receptação.

V. O condômino e o sócio podem figurar como sujeito ativo no delito de apropriação indébita de coisa havida por erro.

Estão corretas as assertivas:

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2378226 Ano: 2008
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeRecursos Humanos

Marque a alternativa incorreta:

A

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

B

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, Mesmo assim, deverão se pautar pelo princípio da direção única.

C

Apenas em situações excepcionais a União poderá participar da execução de vigilância epidemiológica e sanitária.

D

A iniciativa privada, quando integrada ao sistema único de saúde - SUS - através de contrato de direito público ou convênio, também deve obedecer aos princípios da igualdade e da universalidade do atendimento, bem como ao da assistência integral.

E

O sistema único de saúde abrange apenas a prestação de serviços em estabelecimentos públicos e privados, não compreendendo internações domiciliares.

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2378141 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Controle de Constitucionalidade

Relativamente ao controle de constitucionalidade, é errôneo afirmar:

A

Considerando que a ação civil pública tem eficácia erga omnes, não é possível, por esta via, o controle difuso de constitucionalidade, que tem eficácia inter partes.

B

O processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite intervenção de terceiros, admitindo, porém, a manifestação no processo de órgãos ou entidades não legitimados, passíveis de serem afetados pelo resultado do julgamento.

C

O decreto autônomo pode ser acoimado de inconstitucionalidade direta.

D

O chefe do Executivo pode deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional, podendo ainda determinar a seus subordinados que assim procedam.

E

O controle difuso de constitucionalidade é exercido por qualquer órgão do judiciário, podendo o juiz de 1º grau, de ofício ou por provocação das partes, do Ministério Público custos legis ou do terceiro interveniente, declarar a inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo conflitante com a Constituição.

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2378133 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Legislação Especial

Analise as seguintes assertivas acerca dos aspectos processuais e procedimentais previstos em legislações especiais:

I. O procedimento previsto na lei 6250/67 - Lei de Imprensa prevê a facultatividade do interrogatório do réu, que só será efetivado por requerimento do mesmo, em momento anterior à oitiva das testemunhas.

II. Nos crimes ambientais de pequeno potencial ofensivo, em caso de impossibilidade de composição do dano ambiental, não poderá ocorrer a proposta de transação penal.

III. Nos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei 4898/65, existindo vestígios materiais, o exame de corpo de delito pode ser, independente de qualquer situação, dispensado suprido por prova testemunhal.

IV. No tocante aos crimes contra a economia popular, em caso de absolvição ou arquivamento de inquérito policial, haverá obrigatório recurso de ofício.

V. A Lei 9034/95 - Lei de Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas autoriza, em fase de persecução criminal, a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, independentemente de autorização judicial, desde que tal procedimento seja comunicado à autoridade policial, no prazo de vinte e quatro horas, que, então, decidirá, motivadamente, pelo prosseguimento ou término da referida infiltração.

Estão corretas as assertivas:

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2378128 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Marque a alternativa incorreta:

A

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

B

Para fins protetivos previstos na Lei Federal 8078/90, consideram-s consumidores aquelas pessoas que, embora não tenham comprado ou sido destinatárias finais de produtos ou serviço, estejam apenas expostas à publicidade enganosa.

C

São consumidores equiparados todas as vítimas do fato do serviço, tais como, por exemplo, os passantes na rua atingidos por queda de avião, na ocasião em que este realizava comercialmente transporte de passageiros, decorrente de defeito do serviço.

D

A gratuidade do bem o descaracteriza como produto, afastando-o da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

E

Também o fornecimento de serviços públicos submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, ainda quando realizado por pessoa jurídica de direito público.

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2378109 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Marque a alternativa correta:

A

O estatuto do Idoso confere igual importância ao atendimento do idoso por sua própria família e ao atendimento asilar.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde à autoridade policial, ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Ação Social.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, vedada, em qualquer caso, a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

E

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

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2378080 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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MPE-BA

Relacione corretamente os itens da coluna esquerda com os da coluna direita, tomando por base a legislação institucional em vigor:

Em seguida, escolha e marque, dentre as alternativas abaixo propostas, a que expressa a correta relação entre os itens dispostos nas colunas acima:

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2378069 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Analise as seguintes assertivas acerca do concurso de pessoas e concurso de crimes:

I. A teoria objetiva do crime continuado não exige, como requisito, a unidade de resolução criminosa.

II. Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, deve ser utilizado, na aplicação da sanção penal, o mesmo tratamento do concurso formal impróprio.

III. Segundo a teoria monista acerca do concurso de pessoas, adotada por nossa legislação penal, cada agente possui sua própria conduta e seu próprio resultado.

IV. Em caso de concurso formal próprio e de crime continuado, a regra para aplicação da sanção penal é a do uso do sistema de exasperação.

V. O consumo de agentes tem como requisitos a relevância causal de condutas, a pluralidade de agentes, o liame subjetivo entre os agentes, a unicidade de conduta e a identidade do tipo penal.

Estão corretas as assertivas:

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2378057 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre Mandado de Segurança pode-se asseverar:

I. Cabe Mandado de Segurança, ainda que tenha sido interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, desde que se trata de ato omissivo.

II. Ato judicial passível de correição desafia Mandado de Segurança.

III. A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança, desde que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria.

IV. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra impetrante, não impede o uso da ação própria.

V. A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe, em favor dos associados, independe da autorização destes.

Desse modo, quantas alternativas estão corretas?

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2378006 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Analise as proposições a seguir expostas, assinalando aquela que se tem como correta:

A

No processo de interdição, quando patrocinado pelo Ministério Público, é dispensável a nomeação de curador à lide.

B

Não se aplica o reexame necessário sempre que condenação ou o direito controvertido for de valor certo, não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos.

C

Nos casos de extinção do processo sem exame do mérito, tratando-se de questão que versar exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal, em sede de apelação, poderá julgar desde logo a lide.

D

Uma vez não contestada a pretensão autoral, aplicam-se os efeitos da revelia, independentemente da natureza da demanda.

E

Caberão embargos infrigentes sempre que a decisão do tribunal não for unânime.