Foram encontradas 100 questões.
- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
O Código Civil, prevê, de forma expressa, em seu artigo 50, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrinee). A aplicação desta tese dá-se como uma forma de punição para aqueles que não utilizem a personalidade dos entes societários, para o fins que lhes são devidos. Acerca do assunto ventilado, pode-se afirmar que:
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- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Os alimentos, instituto de grande valia do Direito da Família, visam, em essência, garantir o direito fundamental a uma vida digna, através da satisfação das necessidades básicas do cidadão que não pode prover seu próprio sustento.
Quanto ao assunto, é correto afirmar que:
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Em se tratando de recursos em espécie, marque a alternativa incorreta :
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Na cidade de Acatu moram Maria e Pedro, casados entre si, de cujo matrimônio nasceu, em 10/01/1991, Pedro Filho. Os pais de Pedro Filho ausentaram-se temporariamente da cidade em que residem, ficando ali apenas o aludido descendente.
Com o desiderato de prover seu sustento ante a ausência dos genitores, Pedro Filho, em 10/010/2008, firmou com a Empresa Mariposa e Cia Ltda. contrato para entrega da soja produzida pela Fazenda de sua propriedade.
Tomando-se por base a situação hipotética descrita acima, tem-se que o ato jurídico avençado é:
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Analise as seguintes assertivas acerca dos atos processuais:
I. A sentença condenatória deve ser objeto de intimação ao Ministério Público, ao ofendido, ao réu e seu defensor, sendo que os prazos para recurso do réu e de seu defensor correrão, de forma distinta, a partir de cada uma das suas específicas intimações, situação última de entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal.
II. O trânsito em julgado da sentença de pronúncia gera a preclusão pro judicato.
III. Nas ocasiões em que decidir pela emendatio libelli. o Juiz não terá que ouvir o Ministério Público e a defesa, ainda quando tiver que aplicar pena mais grave.
IV. A citação com hora certa é uma das modalidades de ato processual que objetiva o chamamento do acusado ao processo para fins de conhecimento da demanda instaurada e oportunidade do exercício da ampla defesa e das garantias individuais, e poderá ser efetivada na terceira oportunidade em que o oficial de justiça, indo à residência do réu, verifica, de modo seguro, que o mesmo se oculta a fim de não ser citado.
V. Existindo duas sentenças condenatórias em processos criminais em que estiverem configuradas as mesmas partes, o mesmo pedido e o mesmo fundamento, deverá, em qualquer caso, prevalecer a mais benéfica ao réu.
Estão corretas as assertivas:
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2379461
Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
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Analise as seguintes assertivas:
I. Apresentada a criança ou o adolescente autor de ato infracional, o Ministério Público, no mesmo dia, à vista do auto de apreensão, do boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuado pelo Cartório Judicial, e com informações sobre os antecedentes, procederá sua imediata e informal oitiva e, se possível, de seus pais, responsável, vítima e testemunhas, em seguida optando por promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou ajuizar representação para aplicação de medida sócio-educativa.
II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos a adolescentes.
III. Segundo o ECA, a autorização judicial para viagem de adolescentes desacompanhados de seis pais ou responsáveis será exigida quando, sendo destino nacional e distante de onde resida, não estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o 3º grau, nem de pessoa maior expressamente autorizada por seus pais ou responsáveis, ou ainda quando se tratar de viagem ao exterior.
IV. O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, segundo prevê o ECA.
V. Compete exclusivamente à Justiça da Infância e da Juventude conhecer os pedidos de guarda, tutela e adoção.
Com base na análise feita, marque a alternativa correta:
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2379426
Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
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Analise as seguintes assertivas:
I. São medidas protetivas aplicáveis pelo Conselho Tutelar à criança e ao adolescente, dentre outras previstas na Lei 8069/90, a requisição de tratamento médico em regime hospitalar, o abrigo em entidade e a colocação em família substituta.
II. É dever do Estado assegurar ao adolescente carente e maior de 16 anos, com absoluta prioridade, o acesso ao ensino público e gratuito, em escola próxima a sua residência, em horário que lhe possibilite trabalhar à noite.
III. A pessoa que tenha completado 12 anos de idade é considerada adolescente para os efeitos da Lei 8069/90.
IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA adota a chamada "Teoria do Direito Tutelar do Menor", disciplinando as medidas judiciais que devem ser adotadas em face de crianças e adolescentes em situação irregular.
V. A garantia da absoluta prioridade conferida à efetivação dos direitos da criança e do adolescente compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
VI. A falta de recursos materiais dos pais biológicos constitui motivo suficiente para a suspensão do pátrio poder, medida que será decretada judicialmente, em procedimento contraditório.
Com base na análise feita, marque a alternativa correta:
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Marque a alternativa correta:
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Analise as seguintes assertivas acerca da sanção penal:
I. Nos termos da Lei 9.099/95, o agente que sofreu condenação anterior, por sentença definitiva, a uma pena de detenção , não pode ser beneficiado com a transação penal.
II. No momento da aplicação da pena, a idade inferior a vinte e um anos à época do fato deve ser considerada em momento posterior aos antecedentes desfavoráveis e ao arrependimento posterior.
III. O sursis pode ser concedido ao sentenciado, maior de setenta anos, condenado a uma pena não superior a quatro anos, cuja esposa possua, comprovadamente, doença grave e terminal.
IV. A condenação irrecorrível do sentenciado a uma pena privativa de liberdade durante o período de prova deve obrigatoriamente resultar na revogação do sursis.
V. A reabilitação será revogada se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a uma pena restritiva de direitos.
Estão corretas as assertivas:
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Analise as seguintes assertivas acerca da ação penal.
I. As condições genéricas da ação penal são sempre indispensáveis para as ações penais pública incondicionada, pública condicionada e privada, enquanto as condições específicas da ação penal dizem respeito apenas às ações penais pública condicionada e privada.
II. Na ação penal privada, a perempção, e consequente extinção da punibilidade, ocorrerá em caso de morte do querelante, se seu irmão comparece em juízo, visando o prosseguimento do processo, quarenta e cinco dias após o óbito.
III. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal , nos casos de crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções, oferecida a representação pelo ofendido ao Ministério Público, e requisitada instauração de inquérito policial, impossibilitada está a propositura da ação penal privada propriamente dita.
IV. A ação penal pública condicionada é iniciada por representação, que, em caso de morte do ofendido, poderá ser oferecida por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
V. O direito ao exercício da queixa nos casos de ação penal privada subsidiária está sujeito a prazo decadencial.
Estão corretas as assertivas:
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