Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios do processo penal:

I. O princípio da presunção de inocência impede a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. No tocante ao princípio da proporcionalidade , temos a modalidade proibição de excesso, na qual o Estado atua como eficaz protetor do cidadão, protegendo-o das agressões de terceiros, tutelando o valor "segurança" e punindo eficazmente seus agressores, tutelando o valor "justiça".

III. O pacto de São José da Costa Rica não pode ser utilizado como norma no processo penal brasileiro, pois ainda não ratificado pelo Senado Federal.

IV. O princípio do duplo grau de jurisdição não é explícito na Constituição Federal, que traz inclusive normas conflitantes com tal princípio.

V. A obrigatoriedade, a oficialidade, a indisponibilidade e a intranscendência são princípios da ação penal pública.

O casamento se caracteriza pela união do homem e da mulher para o estabelecimento de uma plena comunidade de vida.

São princípios norteadores do casamento:

Analise as seguintes assertivas pertinentes ao Ministério Público:

I. A Constituição Federal prevê que o Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo portanto estruturar-se na forma prevista na respectiva lei orgânica, editar atos relativos ao seu quadro de pessoal, inclusive provendo diretamente seus cargos e os de seu serviço auxiliar.

II. Por não ser uma garantia de caráter absoluto, a inamovibilidade do membro do Ministério Público pode ser afastada por decisão de 2/3 do Conselho Superior do Ministério Público, em caso de interesse público, assegurados o devido processo legal e a ampla defesa, cabendo recurso de tal decisão ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

III. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na lei Orgânica: receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem; receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de juridição, através de mandado; ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, oficios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva.

IV. O Procurador Regional Eleitoral é o Procurador-Geral de Justiça, a quem compete exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.

V. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral, o qual será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

VI. O Procurador-Geral de Justiça será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público

Analise as seguintes assertivas em relação às nulidades no processo penal:

I. O ato praticado por advogado de defesa que esteja cumprindo sanção de suspensão de suas atividades pode ser convalidado se não ocasionou qualquer prejuízo ao réu.

II. Configura-se nulidade relativa a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os termos, tanto na ação penal pública, quanto na ação penal privada subsidiária.

III. Defesa insuficiente configura ausência de defesa e, por conseguinte, nulidade absoluta.

IV. Nas hipóteses da previsibilidade de recurso de ofício, o Tribunal poderá reconhecer nulidade prejudicial ao réu, ainda que não alegada no recurso proveniente da acusação.

V. A inobservância da competência pelo critério da prevenção é nulidade que estará sanada pela preclusão.

Estão corretas as assertivas: