Questões do Concurso MPE-GO

2504685 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Contratos em Geral

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. Quanto aos vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço, e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos.

B

Assim como com os contratos comutativos, que são contratos onerosos, incidem as referidas regras sobre os gratuitos, como as doações puras, mesmo que o beneficiário da liberalidade, nada tenha pago, poderá reclamar.

C

O adquirente tem a opção de ficar com a coisa e reclamar abatimento no preço.

D

Em razão da natureza do contrato, deve haver correspondência entre as prestações das partes, de modo que o vício, imperceptível à primeira vista, inviabiliza a manutenção do negócio.

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2504042 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Sobre as Medidas Assecuratórias é INCORRETO afirmar:

A

Serve para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso.

B

Elas podem assumir um relevante papel nesta seara do tratamento dos crimes de “colarinho branco”, porém não se pode esquecer que na maior parte das vezes resta muito difícil encontrar bens que sejam passíveis de constrição judicial.

C

No caso de sentença absolutória ou declaratória da extinção da punibilidade, as medidas assecuratórias não se desfazem. Não restando ao prejudicado a faculdade de ingressar com ação civil indenizatória.

D

São providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta.

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2504040 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 1993), o que compete ao Ministério Público da União?

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2504021 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP

A Constituição Federal incluiu o Ministério Público entre as funções essenciais à justiça, atribuindo a ele a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Acerca das legitimidades atribuídas ao Ministério Público, NÃO podemos citar:

A

A Constituição federal atribui a ele legitimidade para promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

Em alguns casos previstos em lei, pode o Ministério Público ajuizar ações individuais, como acontece, por exemplo, nas investigações de paternidade e nas ações para defesa de interesses individuais homogêneos.

C

Para que atue na defesa dos interesses públicos e coletivos, o Ministério Público precisa de autorização, ainda que sua legitimidade decorra da própria Carta Magna.

D

A lei permite ao Ministério Público, sem prejuízo de outros legitimados, ajuizar ações, no campo do processo de conhecimento, no cautelar e no de execução. Neste último, porém, haverá restrição quanto aos direitos individuais homogêneos, que só poderão ser liquidados pelos respectivos interessados, cabendo-lhe apenas a liquidação e execução coletivas, em favor do fundo de que trata a lei da ação civil pública.

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2504016 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA acerca do princípio da Motivação.

A

Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.

B

É dever do administrador público buscar os resultados mais práticos e eficazes. Esses resultados devem estar ligados as necessidades e aspirações do interesse do público.

C

Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Esse princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.

D

Tal princípio resume que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com o bom senso.

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2507553 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Assinale o órgão que NÃO faz parte do Poder Legislativo.

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2505906 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Teoria Geral da Constituição

Sobre os Mecanismos de estabilização constitucional, assinale a alternativa que define os elementos limitativos da Constituição.

A

São as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Freiam a atividade do Estado. Estabelecem linhas que dividem o âmbito de atuação do Estado e dos indivíduos.

B

Desenham o perfil ideológico do Estado. Revelam o compromisso entre o Estado individual e o Estado social. São exemplos a ordem econômica e os direitos sociais.

C

São destinados a garantir a paz social e recompor o Estado à sua normalidade. São instrumentos de defesa do Estado.

D

São os elementos que traçam regras relativas ao modo de aplicação das Constituições. Exemplos são os preâmbulos e as disposições transitórias.

Questão Anulada

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2505955 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Em se tratando da Citação Válida e seus efeitos, NÃO podemos citar:

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2504632 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Sobre a impugnação ao valor da causa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A impugnação ao valor da causa não tem natureza jurídica de uma nova ação, mas de mero incidente processual, autuado em apenso.

B

A decisão que aprecia a impugnação ao valor da causa é sempre interlocutória, desafiando o recurso de agravo. A sua interposição não suspende o curso do processo, que prossegue normalmente.

C

Nas ações que se processam pelo sumário, a impugnação é apresentada pelo réu na audiência inicial, oportunidade em que o juiz ouvirá o autor e decidirá, podendo o resultado repercutir na manutenção ou alteração do procedimento.

D

Embora o Código de Processo Civil de 1973 não mencione expressamente, a impugnação ao valor da causa não configura uma forma de resposta do réu.

Questão Desatualizada

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2504592 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Infanticídio (art. 123)

O Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; Infanticídio; aborto. Acerca do crime de infanticídio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode-se definir o infanticídio como a ocasião da vida do ser nascente ou do neonato, realizada pela própria mãe, que se encontra sob a influência do estado puerperal.

B

O delito de infanticídio é composto pelos seguintes elementos: matar o próprio filho; durante o parto ou logo após; sob influência do estado puerperal.

C

A ação física deve ocorrer durante ou logo após o parto, não obstante a superveniência da morte em período posterior.

D

Somente a mãe puérpera, ou seja, a genitora que se encontra sob influência do estado puerperal, pode praticar o crime em tela. Fica impedido, portanto, que um terceiro responda por esse delito na modalidade de concurso de pessoas.

Questão Desatualizada