De acordo com a Resolução CNAS n.º 109/09 que apresenta a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, as formas de acesso à Proteção Básica de Assistência Social devem se dar por

Sobre as funções do governo federal em relação à Política Nacional de Educação – LDBEN n.º 9.394/96, considere os itens:

I - Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos assegurando formação básica comum.

II - Executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação integrando e coordenando as suas ações e as dos municípios.

III - Elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Estão corretos os itens

Em relação a Despesas Públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

INSTRUÇÃO: Leia o editorial abaixo e responda à questão.

Propaganda a ser limitada

É grande a força do lobby de cervejarias, TV e agências de propaganda. Mais uma vez, conseguiu evitar que a publicidade de cervejas fosse equiparada à das demais bebidas alcoólicas e proibida das 6h às 21 horas.

O projeto de lei do Executivo restituindo um pouco de lógica à legislação que regula a propaganda de álcool estava pronto para ser votado. Mas um acordo entre parlamentares e governo conseguiu retirar a urgência da proposta, que agora fica sem prazo para ir ao plenário.

Em termos de saúde pública e ciência, não há justificativa para tratar a publicidade de bebidas alcoólicas de qualquer gradação de forma diversa da do tabaco, que é vedada quase totalmente. O álcool é uma droga psicoativa com elevado potencial para provocar dependência. Estudo da Organização Mundial da Saúde atribui ao abuso etílico 3,2% das mortes ocorridas no planeta (cerca de 1,8 milhão de óbitos anuais). Metade delas tem como causa doenças, e a outra metade, ferimentos. No Brasil, dados da Secretaria Nacional Antidrogas (2005) apontam que 12,3% da população entre 12 e 65 anos pode ser considerada dependente.

Não se trata de proibir o consumo de álcool, mas esses números deixam claro, por outro lado, que ninguém deveria ser estimulado a beber. A propaganda é uma atividade legítima para a esmagadora maioria dos produtos e serviços existentes. O caso das drogas lícitas é uma exceção. A Constituição Federal, em seu artigo 220, prevê restrições a esse tipo de publicidade.

Não faz, portanto, sentido a campanha que a Associação Brasileira de Agências de Publicidade mantém desde o final de abril afirmando que a restrição à publicidade de cervejas teria o mesmo efeito que proibir “a fabricação de abridores de garrafa”.

Louvar as virtudes reais ou imaginárias de abridores de garrafa não costuma levar jovens a consumir quantidades crescentes de drogas psicotrópicas. Já a propaganda de cervejas o faz.

(Folha de São Paulo, 11/5/2008. In CEREJA, W. e COCHAR, T. Texto e interação. São Paulo: Atual, 2009.)

Qual é a posição sobre a publicidade de cerveja defendida pelo editorial?

O processo de atendimento telefônico representa um dos pontos de referência para se avaliar a qualidade do atendimento prestado por uma instituição.

A efetividade do atendimento telefônico requer do servidor público

Movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil ocorrido em 1983/1984, parcialmente vitorioso em janeiro de 1985 quando seu principal líder, Tancredo Neves, foi eleito presidente pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta o nome pelo qual esse movimento ficou conhecido.