Questões do Concurso MPE-PB

1156344 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Julgue as seguintes assertivas: I - O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. II - A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público. III - Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a aquisição da nacionalidade secundária.

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1156343 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

É correto afirmar:

A

O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

B

É defeso ao membro do Ministério Público, salvo se beneficiado pelo regime constitucional anterior, exercer a advocacia, vedação que persiste em relação ao exercício perante qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

C

Entre as atribuições do CNMP, não se insere a determinação de remoção compulsória de membro do Ministério Público vitalício e inamovível.

D

Para integrar o CNMP, cada uma das Casas do Congresso Nacional indicará um representante da sociedade civil, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo que tais indicações não podem recair sobre membros do Ministério Público, mesmo na qualidade de cidadãos.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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1156342 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

É correto afirmar:

A

As instituições privadas serão admitidas a participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, desde que sejam entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

B

Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias serão admitidos pelos gestores locais do sistema único de saúde mediante processo seletivo público, sujeitando-se ao regime de contratação administrativa por tempo determinado para atender a situações de excepcional interesse público.

C

É compatível com a Constituição a norma legal que prevê que a operadora de planos de saúde ressarcirá à Administração Pública os custos dos serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contratos e prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema único de saúde.

D

É possível a complementação, por entidade particular, do serviço público de saúde prestado a certo indivíduo, hipótese em que, no entanto, a integralidade dos custos deverá ser suportada pelo sistema único de saúde, não podendo ser cobrado do paciente o pagamento da diferença de valores em face da prestação disponibilizada pela entidade privada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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1156340 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Julgue as seguintes assertivas: I - Exige-se a aprovação prévia em concurso público para a investidura em empregos públicos, mesmo quando se trata de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta com atividade econômica. II - A contratação de servidor, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não depende de aprovação em concurso público, mas deve estar baseada em lei que atribua ao Chefe do Poder Executivo a competência de estabelecer os casos em que tal contratação será possível. III - O estágio probatório, a que é submetido o servidor público efetivo, tem a duração de três anos, contando-se, para o efeito, o tempo de efetivo exercício, devendo coincidir, portanto, com o prazo para a aquisição da estabilidade, fixado expressamente pela Constituição.

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1156339 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que, em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu-servidor concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar:

A

Caberá a anulação da punição aplicada, não sendo a respectiva pretensão sujeita à prescrição.

B

Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque, neste caso, já houvera a consolidação da instância administrativa, que, tendo observado o devido processo legal, não poderia ser alcançada retroativamente pelos efeitos da sentença criminal absolutória.

C

Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque a instância penal somente obriga a instância administrativa quando a sentença absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor.

D

Caberá a anulação da punição aplicada, sendo que a respectiva pretensão que possa vir a ser deduzida em ação processual está subordinada a prazo prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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1156337 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

É errado afirmar:

A

A inalienabilidade dos bens de uso comum do povo e de uso especial não é absoluta.

B

A alienação de bens públicos pode dar-se por meio de negócios jurídicos privados, como compra e venda, doação, dação em pagamento e permuta.

C

A alienação dos bens públicos imóveis cuja aquisição decorrera de processo judicial poderá dar-se independentemente de autorização legislativa, exigindo-se, no entanto, o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.

D

No atual sistema constitucional, o domínio público fluvial e lacustre reparte-se entre a União, Estados e Municípios, consoante critérios de territorialidade e extensão.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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1156336 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Licitações

É errado afirmar:

A

Não é dispensável a licitação para a aquisição, por empresa pública, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações, ainda que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

Para a contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a licitação será obrigatoriamente dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

C

A “licitação deserta” é a hipótese em que todos os interessados que acudiram à licitação foram, ou inabilitados, ou desclassificados, cabendo a dispensa de nova licitação, se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, mantidas, na contratação direta, as condições preestabelecidas no ato convocatório.

D

Mesmo em se tratando de contrato com a Administração Pública eivado de nulidade absoluta, por ausência de prévia licitação, subsistem para a Administração os deveres de cumprir a obrigação de pagar a contraprestação pelo que o contratado houver executado e de indenizá-lo pelos prejuízos devidamente comprovados.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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1156335 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

São espécies de procedimentos administrativos, exceto

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1156334 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas: I - Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração. II - O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública. III - A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.

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1156333 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo: I - Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais hão que ser interpretados pela ótica do princípio da interpretação restritiva. II - A permuta se enquadra no direito autoral como cessão onerosa. III - A concessão e a cessão de direitos autorais operam-se sempre entre vivos. IV - Na concessão, observam-se a autorização ou licença, a locação, o uso e o gozo de direitos autorais durante certo tempo e em determinado território, enquanto que a cessão implica transferência do domínio, parcial, total ou temporária.