Questões do Concurso MPE-PB

1156394 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa errada:

A

No juízo concursal referente à falência, o Ministério Público não atua como parte, mas como interveniente, fiscalizando o cumprimento da lei, bem como o interesse público.

B

Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.

C

A decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D

As despesas judiciais e extrajudiciais que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, não são exigíveis do empresário ou sociedade empresária.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão Anulada

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1156387 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

É correto afirmar:

A

Qualquer pessoa capaz pode arguir causa suspensiva do matrimônio, desde que até o momento da celebração do ato.

B

O casamento nuncupativo, em qualquer de suas hipóteses, demanda a presença de seis testemunhas.

C

Tanto quanto a união estável, a posse do estado de casado se estabelece e se prova pela mera convivência pública e notória como marido e mulher, sem que se exija o uso do nome daquele por esta.

D

O casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo, sem que um dos nubentes saiba do fato, é considerado ato inexistente e não mera nulidade por erro quanto à pessoa.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão Anulada

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1156374 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra a Assistência Familiar (arts. 244 ao 247)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Julgue as seguintes assertivas: I - O crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) pode ser praticado via omissão própria. II - Por ser delito comum e de mera atividade, o crime de abandono material (art. 246 do CP) admite a tentativa. III - A circunstância de ser o crime cometido em detrimento de operário ou rurícola agrava a pena nos delitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

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1156371 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Julgue as seguintes assertivas: I - Considera-se crime de lavagem de bens aqueles praticados exclusivamente por organizações criminosas, que buscam converter, em lícitos, ativos ilícitos. II - Para o cálculo da pena de multa cominada aos crimes previstos na Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/93), o Juiz poderá adotar a regra dos dias-multa, fixada no Código Penal, bem como, se entender ter havido potencialidade lesiva ao erário, poderá adotar índices percentuais incidentes sobre o valor da vantagem indevida visada peio agente. III - Os crimes definidos no Estatuto do Desarmamento não admitem a modalidade culposa.

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1156369 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos
Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra a Assistência Familiar (arts. 244 ao 247)
Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAssociação Criminosa (art. 288)

Assinale a alternativa errada:

A

O crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver é exemplo de crime vago.

B

O crime de abandono material admite a forma culposa.

C

O crime de quadrilha ou bando se configura no momento em que quatro ou mais pessoas se associam para a prática de um número indeterminado de crimes, mesmo que não ocorra a execução de qualquer delito.

D

De acordo com a Lei de Planejamento Familiar (Lei Federal n° 9.263/96), constitui crime o médico deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão Anulada

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1156354 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba em vigor, a competência para o pedido de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento é de:

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1156348 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

É correto afirmar:

A

A instauração de processo criminal contra congressista não depende de licença do Poder Legislativo, mas há a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, somente cabível quando se trata de condutas praticadas após a diplomação, ainda que anteriores ao exercício do mandato e independentemente da natureza da infração.

B

A imunidade parlamentar formal relativa à prisão não abrange a prisão cível por dívida de alimentos nem a execução de pena privativa de liberdade definitivamente imposta por sentença transitada em julgado.

C

O pedido de sustação do andamento da ação penal é de iniciativa reservada ao partido político a que o parlamentar é filiado, e a decisão, para a qual se exige maioria absoluta, compete ao plenário da respectiva Casa Legislativa.

D

Aos deputados estaduais aplicam-se as mesmas imunidades dos membros do Congresso Nacional, podendo a constituição estadual ampliá-las, mas não as restringir.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão Anulada

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1156347 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

É errado afirmar:

A

A legitimidade de Ministério Público estadual para propor diretamente reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não é condicionada à ratificação da iniciativa pelo Procurador-Geral da República.

B

Para se atribuírem efeitos concretos à ordem de mandado de injunção, é necessário que haja sido citado para a respectiva relação jurídica processual, além da pessoa estatal que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, o ente público personalizado sobre o qual recairão aqueles efeitos.

C

O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos jurisdicionais ou administrativos dos tribunais judiciários superiores, ainda quando, no caso do Tribunal Superior Eleitoral, o ato emane de Ministro do Supremo Tribunal Federal na condição de integrante da Corte Eleitoral.

D

Ao Supremo Tribunal Federal compete originariamente processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

Questão Anulada

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1156341 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

É correto afirmar:

A

Não cabe a Tribunal de Justiça estadual conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual, quando o parâmetro normativo da Constituição Estadual invocado for idêntico a norma disposta na Constituição Federal de reprodução obrigatória, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

B

Não é admissível que Tribunal de Justiça estadual, em sede de controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, declare íncidentalmente a incompatibilidade com a Constituição Federal do próprio parâmetro normativo constitucional estadual.

C

A decisão definitiva e transitada em julgado de Tribunal de Justiça estadual que houver declarado a inconstitucionalidade de lei estadual com eficácia geral ex tunc prevalece, até mesmo, em relação ao Supremo Tribunal Federal, que não poderá conhecer de ulterior ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei estadual, ainda que em face da Constituição Federal.

D

Não cabe recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual, porque não há como se identificar, em hipóteses do gênero, questão constitucional federal.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão Anulada

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1156338 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Julgue as seguintes assertivas: I - Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado. II - Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite-se a atenuação do dever estatal de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação culposa do lesado resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado. III - Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores públicos gera direito à indenização.