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Foram encontradas 265 questões.

728448 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
Considere as afirmativas:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.

Está correto o que se afirma em
 

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728447 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
É correto afirmar:
 

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728446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
É correto afirmar:
 

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728445 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
Caracteriza prática abusiva contra o consumidor
 

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728444 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
 

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728443 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de
 

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728442 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade
 

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728441 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
A ideia de insignificância penal centra-se no conceito
 

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728440 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
A subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior, ocorrida mediante concurso de agentes, durante o repouso noturno e com emprego de narcotização da vítima classifica-se precisamente como
 

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728439 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
 

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