Questões do Concurso MPE-SE - FCC

728458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente

A

de ofício.

B

por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

D

por requisição do Ministério Público.

E

de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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728457 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:

A

Não se considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

B

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

C

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

D

Não se considera em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

E

Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

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728456 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

B

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

C

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

E

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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728455 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

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728454 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

A prisão temporária, em caso de crime não hediondo nem a ele equiparado, terá o prazo de

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728453 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

No tocante à prisão preventiva,

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728452 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

A

Poderão ser jurados os cidadãos maiores de 18 anos.

B

Estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

C

Contra a sentença de impronúncia caberá apelação.

D

O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

E

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído.

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728451 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

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728450 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Em relação à prova dos negócios jurídicos:

A

Os menores de dezoito anos não podem ser admitidos como testemunhas.

B

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

C

A confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.

D

As pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.

E

O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.

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728449 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

A

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.

B

O negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.

C

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.

D

Pode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.

E

Para eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.