Acerca do regime jurídico aplicável à PETROBRAS, julgue o item que se segue.

Os empregados da PETROBRAS não terão estabilidade, haja vista o regime jurídico por ela adotado ser o da CLT e a estabilidade ser direito reconhecido aos ocupantes de cargos efetivos.

Acerca do regime jurídico aplicável à PETROBRAS, julgue o item que se segue.

A PETROBRAS possui competência para desapropriar bens, ressalvados aqueles pertencentes à fazenda pública federal.

Acerca do regime jurídico aplicável à PETROBRAS, julgue o item que se segue.

A PETROBRAS possui personalidade jurídica de direito privado. Conseqüentemente, a punição a ser aplicada a seus empregados pelo cometimento de infrações independerá de processo que assegure contraditório e ampla defesa.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi editado ato interno na PETROBRAS que autorizou seus empregados de nível médio que obtivessem diploma de nível superior a ascenderem ao cargo superior da área correspondente ao diploma. Nesse caso, em razão do status jurídico da PETROBRAS, é legal o ato praticado, que requererá, tão-somente, para a sua validade, a realização de concurso interno.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada empresa controlada pela PETROBRAS foi autorizada a celebrar qualquer contrato sem licitação. Nesse caso, é legítima a autorização, em face de a referida empresa controlada não estar submetida ao dever constitucional de licitar.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi protocolizado, na própria PETROBRAS, pedido de ressarcimento de despesas sofridas por motorista de veículo particular em decorrência de acidente que envolveu veículo da entidade. Nesse caso, ainda que não tenha sido provada culpa na conduta do motorista da PETROBRAS, deverá ser autorizado o pagamento da indenização, haja vista ser objetiva a responsabilidade da entidade.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Será admitido no quadro de pessoal da PETROBRAS determinado indivíduo que já é aposentado no cargo de analista judiciário do STF. Nesse caso, o setor que cuida das admissões deve exigir que o empregado opte pela remuneração a ser paga pela PETROBRAS ou pelos proventos da aposentadoria.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O setor de recursos humanos da PETROBRAS entendeu que certas vantagens pagas a determinado servidor da entidade, além de não terem caráter pessoal, ultrapassavam a remuneração de ministro de Estado. Nesse caso, o referido setor deverá determinar o corte das citadas vantagens, a fim de que seja observada a regra do teto constitucional.

Com relação a acordos trabalhistas e ao processo judiciário do trabalho, julgue o item que se segue.

Perante o TST, o recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em sede de execução de sentença será admitido apenas quando a interpretação do preceito de lei federal aplicado for diversa da que lhe houver sido dada por outro tribunal regional do trabalho ou quando configurada a afronta direta e literal a preceito constitucional.

Com relação a acordos trabalhistas e ao processo judiciário do trabalho, julgue o item que se segue.

Reconhecidos fatos geradores da incidência da contribuição previdenciária, em sentença judicial com trânsito em julgado, a execução correspondente deve ser processada de ofício pela autoridade judiciária trabalhista. Nesse sentido, liquidada a sentença, o INSS deve ser intimado a se pronunciar acerca da conta, sob pena de preclusão.