Questões do Concurso PG-DF - ESAF

96640 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Responsabilidade Civil do Estado

Em face da responsabilidade extracontratual do Estado, dentro do sistema da Constituição Republicana de 1988 e da formulação teórica adotada pelo Direito Administrativo pátrio, é correto afirmar que:

A

a aplicação da responsabilidade objetiva se satisfaz somente com a demonstração do nexo causal.

B

a ocorrência da denominada dupla causalidade (concausas) traz em seu bojo a exclusão da responsabilidade estatal.

C

não tem sido admitida pela doutrina nem pela jurisprudência a hipótese de reconhecimento de surgimento da responsabilidade estatal por atos danosos causados por multidões.

D

eventual alegação de força maior, por Procurador do DF, na defesa apresentada em ação de reparação de danos movida contra o Distrito Federal, é relevante para excluir a responsabilidade estatal apenas na medida em que pode comprovar a inexistência de nexo causal entre alguma atuação do Estado e o dano ocorrido.

E

a teoria da faute du service, segundo entendimento predominante na doutrina administrativista pátria, insere- se no campo da responsabilidade extracontratual estatal objetiva, por aplicação da regra do § 6º do art. 37 da CF.

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96639 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Serviços Públicos

Quanto à teoria dos Serviços Públicos, está correto asseverar que:

A

o critério material para a definição de serviço público leva em consideração o regime jurídico, pois serviço público seria aquele submetido ao regime de direito público derrogatório exorbitante do direito comum.

B

a remuneração dos serviços públicos, de qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza como preço público.

C

descentralização, conceito ligado à idéia de hierarquia, é a distribuição interna de competências, ou seja, no âmbito da mesma Pessoa Jurídica.

D

a classificação do serviço público como impróprio decorre de que o serviço prestado, apesar de atendendo a necessidades coletivas, não é executado pelo Estado, seja direta seja indiretamente, mas tão-somente autorizado, regulamentado e fiscalizado pelo Poder Público.

E

o exercício da atividade estatal de polícia administrativa constitui a prestação de um serviço público ao administrado.

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96638 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No tocante às agências reguladoras no Direito Brasileiro:

I. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial;

II. Entre as atividades afetas à disciplina e controle de tais entidades destacam-se os serviços públicos relacionados à energia elétrica, transportes terrestres, transportes aquaviários, aviação civil, atividades de fomento e fiscalização de atividade privada;

III. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a criação de um órgão regulador;

IV. As agências reguladoras exercem a atividade de regulação, abrangendo competência para estabelecer regras de conduta, para fiscalizar, reprimir, punir, resolver conflitos, não só no âmbito da própria concessão, mas também nas relações com outras prestadoras de serviço;

V. Nos termos da Lei n. 9.986/2000, as agências reguladoras podem utilizar o pregão para as contratações referentes a obras e serviços de engenharia.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

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96637 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Licitações

Analise os seguintes itens e marque a opção correta.

A

Dispõe a Lei n. 8.666/93 que a licitação para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerá à seguinte seqüência: 1ª – projeto básico; 2ª – execução das obras e serviços; e 3ª – projeto executivo.

B

Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando aos mesmos as disposições de direito privado.

C

Considera-se empreitada por preço global, nos termos da Lei n. 8.666/93, quando se contrata um empreendimento compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

D

Cláusulas de privilégio ou cláusulas exorbitantes são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada. Assim, pode a Administração, quanto aos contratos administrativos: modificá-los unilateralmente, rescindi-los unilateralmente, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções e, nos casos de serviços essenciais, ocupar indefinidamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

E

As obras e serviços poderão ser executados, de acordo com a Lei n. 8.666/93, de forma direta ou indireta. Nesta última, poderá ser realizada apenas nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

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96636 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Atos Administrativos

luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta.

A

No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifi ca com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.

B

Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.

C

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa.

D

Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a convalidação.

E

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de revogação do ato administrativo.

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96635 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro, está correto asseverar que:

A

à luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.

B

o denominado interesse secundário do Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, não se insere na categoria dos interesses públicos propriamente ditos.

C

na esfera administrativa, o sigilo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela Administração Pública.

D

o Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da legalidade.

E

em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo fundamento do Estado Democrático de Direito, a plenitude da vigência do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode sofrer constrição provisória e excepcional.

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96634 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Distrito Federal - DFPG-DF: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Assinale a opção correta, conforme disposto na Lei Complementar n. 395/2001.

A

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é equiparada, para todos os efeitos, às secretarias de estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de secretário de justiça.

B

Compete ao Procurador-Corregedor julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Distrito Federal e propor as medidas cabíveis, ressalvados os casos de competência do Governador do Distrito Federal.

C

Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinada pelo Governador.

D

Compete à Corregedoria oficiar ao Conselho de Administração pela instauração de processo administrativo disciplinar contra integrante da carreira de Procurador do Distrito Federal.

E

Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe prestar orientação jurídica ao Governador do Distrito Federal e Secretários de Estado nos assuntos de competência do Governo do Distrito Federal.

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96633 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Distrito Federal - DF

A Lei Distrital n. 3.863/2006 autoriza a incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB, às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF, ambas empresas públicas sob o controle do Distrito Federal. Com a finalização do processo de incorporação:

A

a SAB irá desaparecer e a CEASA-DF terá um aumento do capital social equivalente ao patrimônio líquido da SAB.

B

o Distrito Federal, na condição de acionista controlador, é responsável pessoalmente por todas as obrigações das empresas citadas.

C

ocorrerá o vencimento antecipado das obrigações da SAB.

D

a CEASA-DF irá ter seu controle alterado.

E

tanto a Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB, quanto as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF irão desaparecer dando origem a uma nova sociedade.

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96632 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Distrito Federal - DFPG-DF: Procuradoria Geral do Distrito Federal

No que diz respeito à Procuradoria-Geral do DF (PRG-DF), julgue os itens em seguida.

I. Nos termos da Lei Complementar (do DF) n. 395, de 31 de julho de 2001, compete à PRG-DF representar o DF em juízo ou fora dele, exercer controle interno e externo de legalidade dos atos do Poder Executivo e representar a fazenda pública perante o Poder Judiciário, mas não perante os tribunais de contas.

II . O Procurador-Geral do DF é escolhido e nomeado pelo governador entre membros em atividade da PRG-DF, mas a escolha tem de ser aprovada pela Câmara Legislativa; cabe também ao governador destituí-lo.

III. Não compete ao Corregedor da PRG-DF, mas ao Conselho Superior do órgão, deliberar acerca do estágio probatório do procurador nele julgado inapto.

IV. De acordo com a Lei Complementar n. 681, de 16 de janeiro de 2003, os procuradores do DF, apesar de agirem na representação em juízo do DF, gozam de independência técnica no exercício de suas funções.

V. Os procuradores do DF não detêm vitaliciedade.

A quantidade de itens certos é:

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96631 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Leis

A Lei n. 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade; com base nesse diploma legal é incorreta a afirmação de que:

A

aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) por 5 (cinco), ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

B

o direito de superfície, aludido no Estatuto da Cidade, abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma do contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C

considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

D

no Estatuto da Cidade há expressa determinação no sentido de aplicação de seus preceitos ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal.

E

decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, aprovados previamente pelo Senado Federal e resgatados no prazo de 10 (dez) anos, em prestações anuais, assegurados o valor da indenização e os juros de 6% (seis por cento) ao ano.