Questões do Concurso PG-DF - ESAF

96630 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

A Constituição Federal, ao dispor sobre Finanças Públicas, estabelece normas gerais e normas específicas. Considerando as diretrizes constitucionais estabelecidas para as Finanças Públicas, assinale, entre as opções a seguir elencadas, a correta.

A

O Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal a reduzir vencimentos do servidor público, visando à adequação dos limites legais fixados para despesa de pessoal.

B

Embora com prévia, específica e mediante técnica de autorização legislativa para aprovação de créditos especiais ou suplementares, não poderão ser utilizados, pelo Poder Público, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, conforme o caso.

C

Não é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelo ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos com esta.

D

Há vedação constitucional expressa para a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, mesmo que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

Constitui princípio de obrigatoriedade absoluta o de que nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a referida inclusão, sob pena de responsabilidade, bem como a abertura do crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, comoções internas ou calamidade pública, observada a submissão da medida, com força de lei, de imediato, ao Congresso Nacional.

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96629 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Despesa Pública

Assinale a opção correta.

As despesas públicas são aplicações em dinheiro de recursos arrecadados pelo Estado com o objetivo de prover os serviços de ordem pública ou atender ao próprio desenvolvimento econômico do Estado. Elas, segundo o ordenamento doutrinário jurídico, obedecem a determinados requisitos, a saber:

A

generalidade, impessoalidade, aprovação pelo Poder Executivo, razoabilidade, proporcionalidade, discricionariedade e controle interno.

B

utilidade, legitimidade, discussão pública, possibilidade contributiva, oportunidade, hierarquia de gastos e estipulação por lei.

C

pessoalidade, eficiência, publicidade, controle externo, sociabilidade, praticidade e progressividade.

D

transparência, autorização, praticidade, operosidade, ética, impulso oficial e sociabilidade.

E

veracidade, ética, impulso oficial, verdade real, moralidade, controle externo e adequabilidade.

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96628 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Distrito Federal-DFLei 4.567/2011: PAT

Quanto ao procedimento de ofício no processo administrativo fiscal, é correto afirmar que:

A

o procedimento de ofício também chamado ‘ação fiscal’ tem início com a prática do primeiro ato de ofício do servidor público competente, cientificando o sujeito passivo ou o seu preposto da obrigação tributária, de forma escrita ou verbal.

B

a prática do primeiro ato de ofício pelo servidor competente, de dar ciência ao sujeito passivo ou seu preposto, da obrigação tributária, por meio do auto de infração, fixa o início da ação fiscal.

C

a prática do primeiro ato de ofício do servidor competente cientificando o sujeito passivo ou o seu preposto acerca da apreensão de bens, livros e documentos, mesmo que não tenha lavrado a termo os competentes autos, fixa o início da ação fiscal.

D

o procedimento de ofício também chamado ‘ação fiscal’ tem início com a prática do primeiro ato de ofício do servidor público competente, cientificando o sujeito passivo ou o seu preposto da obrigação tributária, de forma escrita ou verbal, desde que essa ciência seja de forma inequívoca.

E

a prática do primeiro ato de ofício configura-se mediante a intimação pessoal somente do sujeito passivo, dando-se início à ação fiscal com as conseqüências daí advindas.

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96758 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

Aprecie os itens abaixo marcando com “F” a afirmativa falsa e com “V” a afirmativa verdadeira assinalando, em seguida, a opção correta:

I. Quanto às nulidades no Processo do Trabalho, vige o princípio da transcendência, no qual se considera sanada a nulidade pelo consentimento da parte prejudicada;

II. O Distrito Federal será citado para a audiência que será a primeira desimpedida após 05 (cinco) dias;

III. O prazo de decadência da ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que de mérito;

IV. O atestado médico capaz de afastar a revelia do empregado, ausente na audiência em que deveria apresentar defesa, deve declarar obrigatoriamente a impossibilidade de locomoção do empregador, ou do seu preposto, no dia da audiência;

V. A ausência de defesa na ação rescisória acarreta a revelia, diante da contumácia do réu em não apresentar as objeções em sede de contestação e no momento processual próprio.

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96677 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e considerando também a legislação do DF, assinale a opção correta.

A

Para o exercício do direito de petição, é, em regra, exigível capacidade postulatória.

B

Uma vez requerida certidão pelo cidadão legitimamente interessado, o órgão receptor do requerimento, na administração pública do DF, tem o dever legal de expedi-la em 15 dias.

C

A ação popular não serve apenas para a proteção do patrimônio e da moralidade públicas, mas também do ambiente e do patrimônio histórico e cultural; não pode ter como objeto, porém, ato judicial. Não pode ser ajuizada por pessoa jurídica e não dá ensejo a foro privilegiado, independentemente de quem nela figure como réu.

D

De conformidade com a ordem constitucional, a prática de improbidade administrativa no exercício de mandatos pretéritos, o abuso do exercício de função na administração direta e o abuso do exercício de emprego em empresa privada constituem causas de inelegibilidade, a serem disciplinadas por lei complementar.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor do DF foi demitido pela autoridade competente por graves infrações administrativas, após o devido processo legal. Seu advogado impetrou habeas corpus contra o ato de demissão e alegou que a sanção possuía repercussão direta na liberdade de locomoção do ex-servidor, já que ele não poderia ingressar, como funcionário, nos setores do órgão público em que até então trabalhava. Nessa situação, agiu corretamente o patrono do servidor, pois repercussões na locomoção do paciente, ainda que indiretas, dão ensejo à ação de habeas corpus.

Questão Anulada

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96761 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Aprecie os itens a seguir, julgue-os verdadeiros(V) ou falsos(F), e assinale a opção correspondente:

I. É aplicável na Justiça do Trabalho o princípio da identidade física do juiz;

II. O processo civil é sempre subsidiário do processo do trabalho;

III. A compensação pode ser argüida como matéria de defesa, inclusive no momento das contra-razões, desde que restrita à dívida de natureza trabalhista;

IV. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na ação;

V. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de até 15%(quinze por cento), são devidos desde que a parte esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo.

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96744 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

A Fazenda Pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

B

O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

C

Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício, a menos que, na realidade, a prova, embora determinada pelo juiz, somente interesse ao réu, hipótese em que este é que deve adiantar as despesas correspondentes.

D

Quem arrolou uma determinada testemunha pode desistir de ouvi-la, não sendo lícito à parte contrária impugnar essa desistência a pretexto de que não a arrolou porque já o fora anteriormente pelo adversário.

E

Quanto ao sistema de valoração das provas, o Código de Processo Civil brasileiro adotou o princípio da persuasão racional.

Questão Desatualizada

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96743 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do réu preso ou do réu revel citado por edital.

B

Atuando como fiscal da lei ou como parte, o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para responder.

C

Não há necessidade de intervenção ministerial em causa concernente ao estado da pessoa, desde que as partes sejam maiores e capazes.

D

Se o processo tiver corrido sem o conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir da citação do réu.

E

O interesse público que legitima o Ministério Público a intervir na causa pode ser evidenciado tanto pela natureza da lide, como pela qualidade da parte.

Questão Desatualizada

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96742 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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CPC 1973CPC-1973: Processo nos Tribunais

Sobre o tema "ação rescisória", assinale a afirmativa correta.

A

A sentença pode ser rescindida quando tiver sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

B

O terceiro, mesmo que demonstre ser juridicamente interessado, não tem legitimidade para propor a ação.

C

O prazo para resposta deve ser fixado, pelo relator, entre o mínimo de quinze e o máximo de trinta dias.

D

Não cabe concessão de medida de natureza cautelar que impeça o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo.

E

O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados da publicação da decisão.

Questão Desatualizada

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96741 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Contudo, se a discussão referir-se a texto constitucional de interpretação controvertida, então, neste caso, é cabível ação rescisória.

B

É possível ação rescisória contra acórdão proferido em ação rescisória. Nesta hipótese, o acórdão tem que ter decidido o mérito da pretensão ( iudicium rescissorium) e deve padecer de algum dos vícios enumerados no art. 485 do CPC.

C

É incabível a reconvenção em ação rescisória, ainda que de cunho rescisório.

D

As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas em numerus clausus na norma processual civil. Sendo assim, o rol do art. 485 do CPC é taxativo.

E

No julgamento da ação rescisória,não cabe o iudicium rescissorium quando se busca anulação de sentença que ofendera a coisa julgada.

Questão Desatualizada