Questões do Concurso PG-DF - ESAF

96817 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

O Código Tributário Nacional, ao cuidar da Administração Tributária, impõe regras a serem observadas na fiscalização, na constituição da Dívida Tributária e na expedição de certidões negativas.

Em razão dessa disciplina, instituída pelo legislador para a Administração Tributária, assinale a opção correta.

A

A União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, sem necessidade de celebrar tratados, acordos ou convênios, invocando o postulado da soberania nacional.

B

É de natureza absoluta a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida tributária regularmente inscrita.

C

A simples declaração de débito pelo contribuinte aos sujeitos ativos das obrigações tributárias, como, por exemplo, por meio de DCTF à Receita Federal, ou outro documento equivalente, não dispensa a instauração do processo administrativo para efetuar o lançamento, por parte da autoridade fiscal, para fins de inscrever o valor devido em dívida ativa e efetuar a cobrança.

D

A expedição de certidão negativa pela Internet é documento válido, mesmo que não tenha assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores.

E

É vedada, de modo absoluto, isto é, sem qualquer exceção, a divulgação e comunicação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros envolvidos na relação jurídica tributária examinada, bem como, sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades envolvidos na relação jurídica tributária, mesmo que seja para fins de apuração penal.

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96816 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Em se tratando de isenção do ICMS, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

A

A concessão e revogação de isenções do ICMS pelos Estados-membros independe de Lei Complementar à Constituição Federal.

B

É constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede isenção do ICMS em operações internas, haja vista ser desnecessário para tal a existência de convênio e regulação por Lei Complementar

C

As regras constitucionais que impõem um tratamento federativo uniforme em matéria de ICMS no trato de isenção, atentam contra o princípio da autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal.

D

Os Estados-membros, para concederem isenção fiscal de ICMS, necessitam, apenas, de autorização do Poder Legislativo, por via de Resolução da respectiva Mesa Diretora.

E

A concessão de isenções do ICMS só é admitida quando existir, a respeito, deliberação dos Estados-membros e do DF, mediante convênio.

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96815 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a opção incorreta.

A

A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, quer proferida por autoridade singular, quer emanada de órgão colegiado, não adquire, para ele, caráter definitivo

B

O auto de infração caracteriza autêntico lançamento tributário, uma vez que atende aos requisitos básicos previstos na legislação tributária, contendo o fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a cominação da penalidade cabível.

C

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

D

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

E

A certidão positiva com efeitos de negativa poderá, a critério da Administração Pública, ter sua validade restringida ou limitada nas hipóteses de licitação, concordata, transferência de propriedade e de direitos relativos a bens imóveis e móveis; e junto a órgãos e entidades da administração pública.

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96814 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Jurisprudência

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas,em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Em razão desse preceito constitucional e das demais regras do nosso ordenamento jurídico positivo e jurisprudencial, assinale a opção correta.

A

As custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais são qualificadas como taxas remuneratórias de serviços públicos e podem ter como base de cálculo o valor da condenação, desde que obedeça ao princípio da razoabilidade.

B

É constitucional a taxa instituída para inspeção de importação e exportação de produtos da indústria pesqueira, instituída por Portaria assinada pelo Ministro do Meio Ambiente, com cobrança autorizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente–IBAMA, haja vista tratar-se de serviços prestados para proteger direitos fundamentais.

C

A instituição de taxas pelo Poder Público não está obrigada a respeitar os princípios da anterioridade, da isonomia e da capacidade contributiva, tendo em vista que a tributação envolve prestação de serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

D

É constitucional a escolha do valor do monte-mor (inventário) como base de cálculo da taxa judiciária, por não afrontar o artigo 145, § 2º, da CF.

E

Não há possibilidade de, segundo os princípios que informam o nosso ordenamento jurídico tributário, ser alocado o produto da arrecadação de custas judiciais (taxas) ao Poder Judiciário, para cobrir despesas com treinamento de pessoal que serve à Justiça.

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96813 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Considerando as regras constitucionais e infraconstitucionais sobre o ICMS, assinale a opção correta.

A

É ilegítima a incidência do ICMS sobre operações de compra e venda de combustíveis em outro Estado, por empresa, para uso próprio, em face da regra de imunidade tributária prevista na Constituição Federal.

B

Os Estados não estão autorizados, pela Constituiçã Federal, a reduzir, a título de despesas, a parcela de 20% do produto da arrecadação do ICMS, que, pela própria CF, é atribuída aos Municípios.

C

É ilícita a cobrança do ICMS sobre produtos industrializados sob o regime de alíquota zero.

D

É inconstitucional dispositivo posto em Lei Complementar, bem como Convênio apoiado nessa regra legal, que atribui ao CONFAZ a permissibilidade para elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados a serem tributados quando exportados.

E

A cobrança de ICMS sobre mercadorias importadas do exterior não pode ser feita por ocasião do desembaraço aduaneiro, em razão de o momento adequado ser o da entrada no estabelecimento do importador.

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96812 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Jurisprudência

Considerando os aspectos tributários dos serviços de telecomunicações e de energia elétrica, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser legal a cobrança pelo Município de taxas, preço ou qualquer outra espécie de remuneração, por haver uso e ocupação de solo por parte de concessionário de serviço público de energia elétrica.

B

Não há incidência de ICMS sobre as receitas auferidas pelas operadoras brasileiras pertinentes à prestação de serviços de roaming sainle (cliente da operadora brasileira fazendo/recebendo ligações no exterior) e há incidência de ICMS sobre as receitas pertinentes à remuneração pela cessão de suas redes às operações estrangeiras – roaming entrante (ou receptivo).

C

Ao submeter à incidência do ICMS sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, a Constituição Federal não permite a sua inclusão sobre a mera disponibilização de meios, nem sobre a execução de atividades não necessárias ou não suficientes à realização do efeito de comunicação.

D

O serviço de comunicação tributável pelo ICMS, por não ter definição legal, é conceituado como sendo qualquer um consumado de modo oneroso ou gratuito e efetuado por qualquer meio posto à disposição do contribuinte, pouco importando que a comunicação se complete.

E

A Constituição Federal, ao prescrever a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre proteção de serviços de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior, permite que esses serviços sejam passíveis de incidência tributária por ICMS e por outros impostos.

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96811 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

A

É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

B

O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

C

Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

D

É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

E

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

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96810 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DF

No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:

A

o imposto sobre transmissão causa mortis relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

B

o imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

o imposto sobre doação relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde o referido negócio jurídico tiver sido consumado.

D

o imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do bem.

E

não há incidência de qualquer imposto quando há doação apenas de direitos.

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96809 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a opção correta.

O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir:

A

imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies.

B

impostos extraordinários, taxas e empréstimos compulsórios.

C

imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias econômicas.

D

contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores; imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

E

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais e contribuição de intervenção no domínio econômico.

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96808 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Jurisprudência

Assinale a assertiva incorreta.

A

A ação declaratória tributária tem fundamento no art. 4º, I, do CPC. É cabível para declarar a existência ou a inexistência de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos. É utilizada em período anterior ao lançamento, exatamente para que este seja realizado de acordo com os limites da relação obrigacional que se pretende sejam declarados pelo julgador, ou mesmo a fim de que aquele procedimento não seja efetuado, por inexistência do vínculo, reconhecida judicialmente, sendo neste caso declaratória negativa.

B

É pacífico o entendimento das Cortes Superior e Suprema sobre o desacerto do art. 166 do Código Tributário Nacional, que prevê a incidência dos juros moratórios, na repetição do indébito tributário, somente a partir do trânsito em julgado da sentença, por consistir verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, iniciando a sua contagem, mediante entendimento jurisprudencial, a partir do pagamento indevido.

C

A ação anulatória tributária tem fundamento no art. 38 da LEF. Trata-se de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva. É cabível para anular o débito fiscal, entretanto, também é utilizada para anular judicialmente as decisões que indeferem pedidos feitos por via administrativa, tais como restituição de indébito, reconhecimento de isenção ou imunidade.

D

A ação anulatória visa a anular, total ou parcialmente o ato declarativo da dívida, isto é, o lançamento. Pressupõe um crédito fiscal definitivamente constituído pelo lançamento dotado de eficácia preclusiva, porém ainda não ajuizado. Isto porque, se estiver ajuizado, a hipótese será de embargos do executado, que é o meio processual indicado pela lei adjetiva rigorosamente correta para desconstituir o título executivo em fase de execução forçada.

E

Para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, poderá suspender, se houver requerimento da pessoa jurídica de direito público, a execução da liminar proferida.