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1382379
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
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Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue o item.
A citação interrompe a prescrição mesmo nos casos em que a citação se encontre contaminada pela incompetência do juiz que a ordenou, ou quando o processo seja extinto sem julgamento do mérito, em virtude da perempção ou por abandono da causa pelo autor, ou quando a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional reinicia o seu curso depois do trânsito em julgado da sentença que decidiu o processo.
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A água é a substância mais abundante na biosfera. Distribuída em seus diferentes estados, líquido, sólido e gasoso, pelos oceanos, rios e lagos, nas calotas polares e geleiras, no ar e no subsolo, a água é o elemento mais importante para a sobrevivência da espécie humana, bem como a de toda a vida na Terra. Metade das águas subterrâneas encontra-se abaixo de uma profundidade de 800 m e, praticamente, não está disponível.O estoque de água doce do planeta, que de alguma forma pode estar disponível para o uso do homem, é de cerca de 0,3%, ou de 4 milhões de km³, e se encontra principalmente no solo. A parcela disponibilizada nos cursos de água é a menor de todas; exatamente de onde retiramos a maior parte da água utilizada para as mais diversas finalidades e onde, invariavelmente, lançamos os resíduos dessa utilização.
Arlindo Philippi Jr. e Maria Cecília Focesi Pelicioni.
Educação ambiental e sustentabilidade. São Paulo: USP/Manole, 2005 (com adaptações).
Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o regime jurídico dos recursos hídricos, julgue o seguinte item.
A água, como um bem dominical, integra o patrimônio privado do poder público; sua outorga, portanto, não implica a alienação parcial, mas sim, o simples direito de uso.
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Julgue o item seguinte, a respeito do direito das coisas.
É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do direito de superfície que imponha ônus ao proprietário concedente, a título de indenização por qualquer construção ou plantação que o superficiário incorporar ao solo.
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Acerca do Poder Judiciário, julgue o item.
O Conselho Nacional de Justiça tem função fiscalizadora e consultiva, sendo-lhe vedado editar atos regulamentares com relação à atuação administrativa do Poder Judiciário.
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Julgue o item seguinte de acordo com o Código Tributário Nacional.
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido realizada uma penhora.
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Acerca do direito administrativo, julgue o seguinte item.
Entre os bens públicos que compõem o patrimônio disponível do Estado, apenas as terras devolutas são sujeitas a usucapião.
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Quando o noticiário inicia, somos endereçados por um locutor que olha diretamente para a câmera e apresenta os “fatos”. Cada espectador é colocado no papel de destinatário direto. O locutor introduz uma entrevista filmada. Nossa posição muda. Não somos mais endereçados diretamente, mas espiamos, vemos e julgamos. As diferentes posições nos asseguram que alguns aspectos da experiência devem ser aceitos (fatos), enquanto outros (opiniões) exigem nosso julgamento. A distinção jornalística, altamente questionável, entre fato e opinião está embutida nas maneiras pelas quais somos posicionados em relação a diferentes aspectos da experiência.
O que se está sugerindo é que, para compreender os filmes ou programas de TV, o espectador deve ser capaz de adotar — nem que seja apenas imaginária e temporariamente — os interesses sociais, políticos e econômicos que são as condições para o conhecimento que eles constroem.
Assim, parte da experiência e da relação de um garoto de 12 anos com um filme como Jurassic Park não é apenas uma resposta ao seu estilo e à sua história, mas também uma resposta às formas pelas quais a estrutura de endereçamento solicita ou, até mesmo, exige dele uma certa leitura.
Elizabeth Ellsworth. Modo de endereçamento: uma coisa
de cinema; uma coisa de educação também. In: Tomaz Tadeu da Silva (Org.). Nunca fomos humanos. Belo Horizonte: Autêntica, 2001, p. 18-9 (com adaptações).
Com base no texto acima, julgue o item.
No texto, predomina o emprego do presente do indicativo, que, além de expressar habitualidade, imprime tom de certeza ao sentido expresso pelos verbos, que é abrandado, pelo emprego da forma verbal “sugerindo”.
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Quando o noticiário inicia, somos endereçados por um locutor que olha diretamente para a câmera e apresenta os “fatos”. Cada espectador é colocado no papel de destinatário direto. O locutor introduz uma entrevista filmada. Nossa posição muda. Não somos mais endereçados diretamente, mas espiamos, vemos e julgamos. As diferentes posições nos asseguram que alguns aspectos da experiência devem ser aceitos (fatos), enquanto outros (opiniões) exigem nosso julgamento. A distinção jornalística, altamente questionável, entre fato e opinião está embutida nas maneiras pelas quais somos posicionados em relação a diferentes aspectos da experiência.
O que se está sugerindo é que, para compreender os filmes ou programas de TV, o espectador deve ser capaz de adotar — nem que seja apenas imaginária e temporariamente — os interesses sociais, políticos e econômicos que são as condições para o conhecimento que eles constroem.
Assim, parte da experiência e da relação de um garoto de 12 anos com um filme como Jurassic Park não é apenas uma resposta ao seu estilo e à sua história, mas também uma resposta às formas pelas quais a estrutura de endereçamento solicita ou, até mesmo, exige dele uma certa leitura.
Elizabeth Ellsworth. Modo de endereçamento: uma coisa
de cinema; uma coisa de educação também. In: Tomaz Tadeu da Silva (Org.). Nunca fomos humanos. Belo Horizonte: Autêntica, 2001, p. 18-9 (com adaptações).
Com base no texto acima, julgue o item.
No segundo parágrafo, o emprego tanto das vírgulas nas linhas 13 e 14 quanto dos travessões, nas linhas 15 e 16, atende ao que prescrevem as gramáticas acerca do emprego obrigatório desses sinais de pontuação, para isolar segmentos intervenientes na ordem direta dos termos da oração.
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Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue o item a seguir.
No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade foi introduzido pela constituição de 1891, como reflexo da grande influência que sobre ela exerceu a constituição dos Estados Unidos da América.
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Julgue o item subsequentes, relacionado à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
Considere que João seja garimpeiro e, portanto, segurado especial da previdência social. Nessa qualidade, para fazer jus aos benefícios que a legislação prevê, deverá comprovar, ainda que de forma descontínua, o recolhimento das contribuições previdenciárias em número de meses equivalentes à carência do benefício requerido.
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