Prova Completa: Assistente Jurídico (PGE-SC - FEPESE

254235 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Conceitos

Assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal, conforme o CTN, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto somente o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

O artigo 118, CTN, consagra o princípio do “Pecunia Non Olet”, e significa que o Fisco não pode tributar rendimentos provenientes de atividades ilícitas, sendo esse hoje um princípio universal.

C

O síndico não pode ser responsabilizado pelos tributos devidos pela massa falida, à medida que é designado pelo juiz após a declaração de falência da empresa.

D

A denúncia espontânea pode ser realizada após iniciado o procedimento de fiscalização, desde que não tenha havido ainda notificação para pagamento do tributo.

E

As chamadas obrigações acessórias, previstas no CTN, nada mais são que encargos administrativos impostos pela lei ou pela legislação tributária, podendo se constituir em prestações positivas ou negativas.

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253374 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Licitações

Quanto ao regime licitatório, pode-se dizer que:

A

As propostas que integram o pregão podem ser feitas por lances verbais ou por via eletrônica.

B

Bens imóveis somente podem ser alienados pela via da concorrência pública.

C

A contratação direta também pode ser entendida como modalidade licitatória.

D

A dispensa de licitação decorre de impossibilidade humana para licitar.

E

A inexigibilidade decorre juízo subjetivo sobre conveniência e oportunidade de não desencadear processo licitatório.

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245210 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Analise a proposição abaixo:

A Liberdade Sindical é o direito assegurado aos trabalhadores e empregadores de se associarem livremente, constituindo sindicatos, os quais não poderão sofrer intervenções estatais ou privadas, com a finalidade de realizar interesses próprios:

A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Na pluralidade sindical brasileira a base territorial mínima do sindicato é o Município.

B

No Brasil vigora a pluralidade sindical, desde a promulgação da Constituição da República de 1988.

C

A Liberdade Sindical pode estar dividida em três aspectos conexos, a sindicalização livre, a autonomia sindical e a pluralidade sindical, sendo que no Brasil os dois primeiros estão presentes e não ocorreu a adoção do último.

D

A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo têm naturezas jurídicas públicas, porque se submetem ao registro na Delegacia Regional do Trabalho.

E

O acordo coletivo de trabalho, por atingir a todos os empregados de uma categoria profissional, está situado num nível de maior abrangência do que a convenção coletiva de trabalho.

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245206 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Analista de Sistemas
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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.745/85, assinale a alternativa correta.

A

Será concedido auxílio funeral, correspondente a dois meses de remuneração ou proventos, à família do funcionário falecido.

B

Considera-se acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

C

Correrá por conta do Estado a despesa com o transporte do funcionário falecido fora de sua sede funcional, não incluída a passagem para a pessoa responsável pela transladação.

D

O Estado não poderá instituir planos de proteção securitária, nos moldes da previdência privada, para complementação de proventos, pensões e assistência médica.

E

É garantido ao funcionário ativo e inativo, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 10% (dez por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.

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244479 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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ProlegômenosPoderes da Administração

Quanto aos poderes administrativos, pode-se afirmar:

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244457 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Analista de Sistemas
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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Conforme disposto na Lei nº 6.745/85, assinale a alternativa incorreta.

A

A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária.

B

Não sendo possível a reintegração, o funcionário será colocado em disponibilidade, com direito aos vencimentos que teria se fosse reintegrado.

C

Dá-se a reversão pelo reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.

D

O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física, mediante inspeção médica.

E

Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

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244031 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:

A

As autarquias não se beneficiam da imunidade fiscal.

B

A supervisão ministerial decorre do poder hierárquico do Ministro de Estado.

C

Para criação de autarquia se faz necessário edição de lei autorizativa e posterior registro em cartório competente.

D

Por disposição legal, todas as Autarquias devem ter personalidade jurídica de direito privado.

E

A desconcentração administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico no âmbito interno dos entes públicos, tais como as universidades.

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243957 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Quanto às normas constitucionais, pode-se dizer que:

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243952 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Conceitos

Assinale a alternativa correta.

A

Os menores de idade não possuem capacidade tributária, visto não poderem exercer quaisquer atos da vida civil.

B

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera sua natureza nem a da obrigação tributária a que corresponda.

C

O parcelamento é considerado, pelo CTN, uma modalidade de extinção do crédito tributário, pois nesse caso o crédito anterior desaparece e a Fazenda compõe novo créditos, em novas bases.

D

O prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

O prazo de prescrição somente pode ser interrompido pela citação pessoal feita ao devedor, conforme o disposto no art.174, CTN.