De acordo com a Lei nº 6.745/85, assinale a alternativa correta.

Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:

Analise as afirmativas abaixo sobre nulidade processual trabalhista.

1. Nas ações trabalhistas só haverá nulidade processual quando resultar dos seus atos o manifesto prejuízo às partes litigantes.

2. As nulidades processuais trabalhistas não serão declaradas, senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

3. A falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Qual das características abaixo não se aplica à correspondência oficial?

Assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo sobre as Comissões de Conciliação Prévia.

1. Em caso de motivo relevante, impossibilitando que uma demanda de natureza trabalhista seja submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

2. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa negativa de conciliação ou do esgotamento do prazo de dez dias.

3. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial, não mais podendo serem questionados em juízo os direitos do extinto contrato de trabalho a que ele se refere, porque tem o termo a eficácia liberatória geral, ampla e irrestrita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.