Prova Completa: Assistente Jurídico (PGE-SC - FEPESE

243886 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Conceitos

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da proibição de confisco aplica-se aos tributos, mas não às multas, conforme a previsão constitucional.

B

Cabe à lei complementar, entre outras matérias, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cada Município recebe 50% do IPVA que for arrecadado em seu território, conforme o disposto no artigo 158, III, CF.

D

Os impostos, no direito constitucional brasileiro, têm caráter pessoal; assim, a Constituição exige que sejam sempre graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

E

As exceções ao princípio da legalidade tributária referem-se apenas ao aumento de tributos, nos termos do previsto no artigo 153, § 1º, CF.

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243714 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

Há utilização constante de referências ao direito civil para a compreensão da taxatividade da justa causa na rescisão do contrato de trabalho.

B

A dispensa por justa causa ou qualquer outra medida disciplinar aplicada ao empregado não se submete ao critério da proporcionalidade à gravidade do ato.

C

A dispensa por justa causa é uma forma de rescisão do contrato de trabalho que ocorre por decisão da empresa e se caracteriza pela conduta imprópria do empregado que torna impossível a sua permanência no trabalho.

D

A sanção disciplinar do empregado não necessita ser causada pelo ato presente e pode ocorrer por acontecimentos anteriores e, por fim, não precisa ser imediata.

E

O ato lesivo da honra e boa fama que atinge a família do trabalhador não é justa causa aplicável à empresa numa rescisão contratual indireta.

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242070 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O art.173, CTN, em seus incisos e parágrafo, estabelece os diversos prazos de prescrição do crédito tributário.

B

A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis.

C

Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a devolução de tributo pago indevidamente.

D

O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional.

E

O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do CTN, art.174.

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242007 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração

Analise as afirmativas abaixo sobre o contrato de trabalho.

1. A alteração na estrutura jurídica da empresa pública, que passa de sociedade limitada para sociedade anônima de capital aberto, afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

2. A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

3. O policial militar trabalhando para uma empresa, no popular que esteja fazendo um “bico”, sujeita-se à penalidade disciplinar prevista em estatuto da corporação, mas a jurisprudência trabalhista tem entendido que pode ser reconhecida a relação de emprego entre ele e a empresa se estiverem preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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241484 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Conceitos

Assinale a alternativa correta.

A

O artigo 150, § 7º, CF, consagra somente a chamada substituição tributária “para a frente”, à medida que se refere a fato gerador que deve ocorrer posteriormente, nada dispondo sobre a substituição para trás, situação em que a responsabilidade é atribuída ao vendedor na operação mercantil realizada.

B

O artigo 97, I e II, CTN, ao dispor que somente a lei pode instituir e extinguir, majorar ou reduzir tributos, pode ser entendido como uma explicitação do princípio da Anterioridade tributária, previsto no art.150, III, b, da Constituição Federal.

C

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir e o sujeito passivo, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

D

Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída.

E

O Procurador da Fazenda Pública e o sujeito passivo podem celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em término do litígio e consequente extinção do crédito tributário sub judice, independentemente de previsão legal.

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239441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer:

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239079 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os óbitos são registrados em registro público.

B

Somente poderá ser declarada a morte presumida com decretação de ausência.

C

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

D

É autorizada em lei especial a disposição do próprio corpo para fins de transplante.

E

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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237821 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Analista de Sistemas
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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Assistente Jurídico
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Sintaxe

Texto 1

Se criança pensa – e pensa lindamente – adultos teriam de pensar ainda muito mais. Porém a gente vai se enquadrando. Família, escola, sociedade e cultura, seja o que isso for, tornam-nos menos pensantes e menos questionadores. Alguns escapam dessa mordaça e desabrocham. Podem ser os menos confortáveis, mas são os que movem o mundo.

Pensar não é uma obrigação: é um direito, e deveria ser um prazer. Naquela horinha no ônibus ou no carro, andando, nadando, comendo, não fazendo nada – o que é um luxo, e nós, bobos, pouco saboreamos –, nada melhor do que deixar tudo de lado e refletir, ou deixar as ideias vagando numa atenção flutuante, como dizia Freud. Largar mão, por instantes, dos compromissos, do cansaço, da falta de tempo, da dificuldade em ser feliz, da pouca harmonia consigo e com o mundo, das tragédias, das decepções universais ou pessoais – e dar-se o prêmio de pensar. Para algumas pessoas, parar para pensar não é desmontar.

A essência seria esta: neste ano, eu vou pensar. Em mim, na vida, nos outros, no mundo, em mil coisas ou numa coisa só – que seja realmente importante. Pensar para ser uma pessoa mais decente; pensar para amar mais e melhor, começando por mim mesmo; pensar com mais lucidez. Pensar para criar meu mundo particular, não num ataque de loucura, mas de criatividade. Pois o real não existe, existe o que vemos dele. Dentro de certos limites, podemos, cada um de nós, inventar o nosso mundo: sendo mais céticos ou mais otimistas, com aquele grãozinho de loucura necessário para que haja beleza e claridade e não vivamos numa caverna de trevas.

O texto e as frases da questão foram adaptados de:

LUFT, Lya. O ano de pensar. Veja. São Paulo: Abril, p. 21, ed. 2146, ano 43, n. 1, 06 jan. 2010.

Relacione a classificação da Coluna 1 com os termos sublinhados na Coluna 2, de acordo com as funções sintáticas que desempenham no texto 1.

Coluna 1	Coluna 2
1. adjunto adverbial	( ) Pensar não é uma obrigação...
2. sujeito composto	( ) – e dar-se o prêmio de pensar.
3. sujeito simples	( ) Família, escola, sociedade e cultura, seja o que isso for, tornam-nos menos pensantes...
4. objeto direto	( ) – e pensa lindamente…
5. predicado nominal	( ) … parar para pensar não é desmontar.