Questões do Concurso PJC-MT - UNEMAT

2383877 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Ciente de que lavagem de capitais é o método pelo qual uma ou mais pessoas, ou uma ou mais organizações criminosas, processam os ganhos financeiros ou patrimoniais adquiridos com atividades ilícitas, pode-se afirmar.

A

A condenação do agente pelo crime anterior é pressuposto para a configuração do crime de lavagem de capitais.

B

Se o crime antecedente se der na forma tentada, não há que se falar em delito posterior de lavagem de capitais.

C

A ocultação de valores provenientes de jogo do bicho tipifica o crime de lavagem de capitais.

D

O legislador adotou o princípio da acessoriedade limitada para os delitos de lavagem de capitais.

E

O crime de lavagem de dinheiro sempre será julgado perante a Justiça Federal, independente do fato típico anteriormente cometido.

Questão Desatualizada

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2383269 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Jurisprudência

Quanto às figuras típicas, antijurídicas e culpáveis previstas na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

A

É impossível a prisão do usuário de drogas.

B

A norma que tipifica o crime de tráfico de drogas é norma penal em branco homogênea.

C

Tendo em vista que o delito de uso de drogas possui preceito secundário sui generis, o legislador estabeleceu prazo prescricional de 03 (três) anos.

D

Consoante entendimento do STJ e STF, a progressão de regime para quem cometeu crime de tráfico de drogas antes de março de 2007, se estabelecerá com o cumprimento de mais de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário.

E

Ainda que com a aplicação de causa de diminuição a pena seja fixada em patamar abaixo do que o previsto no art. 44 do CP, é vedada a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em se tratando de crime de tráfico.

Questão Desatualizada

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2381218 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Tendo em vista que o processo caminha a uma decisão definitiva de mérito, assinale a alternativa correta.

A

A ausência do relatório na sentença gera nulidade relativa.

B

A incapacidade para exercício do pátrio poder, como efeito decorrente de uma sanção condenatória, pode ser extensível aos filhos que não foram vítimas do crime, sendo possível reabilitação criminal em relação a estes.

C

O efeito extrapenal específico de perda da função pública, imposta na sentença, é aplicável a magistrados e promotores.

D

Mesmo com o esgotamento de instância, o juiz poderá reconhecer, de ofício, nulidades absolutas.

E

A sentença proferida em audiência, através de método de estenotipia, é ato inexistente, já que não é possível constar a autenticidade exigida pelo CPP.

Questão Desatualizada

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2386471 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A criança que comete ato infracional está sujeita à aplicação de medida socio educativa.

B

Constitui crime divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.

C

Admite-se pena de internação para o adolescente que praticou ato infracional condizente com o crime de furto.

D

A remissão concedida pela autoridade judiciária importa na extinção ou suspensão do processo, podendo vir acompanhada de medida de colocação em regime de semiliberdade.

E

A medida de internação poderá ser aplicada em caso de descumprimento reiterado da anteriormente imposta, não podendo, neste caso, ultrapassar 03 (três) meses.

Questão Anulada e Desatualizada

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2386470 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalConcurso de Pessoas

No que tange ao concurso de pessoas e à participação, pode-se inferir que:

A

a Teoria Unitária preconiza que o prévio acordo entre todos os participantes é o suficiente para concebê-los como autores, prescindindo-se da individualização da contribuição de cada um.

B

há co-autoria na conduta de dois agentes que, de forma culposa, jogam uma viga de concreto do cume de um prédio, atingindo um transeunte, que vem a falecer.

C

de acordo com a Teoria da Acessoriedade Limitada, para que o partícipe seja punido é preciso que o autor tenha cometido um injusto típico e seja culpável.

D

a mulher que se utiliza de menor para cometimento do crime de estupro contra a vítima, que foi ameaçada e dominada por ela, é co-autora do crime, ao passo em que, se não participar diretamente, será autora mediata.

E

não se admite autoria mediata em crimes próprios.

Questão Anulada e Desatualizada

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2386468 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto às Provas Ilícitas, assinale a alternativa correta.

A

As provas ilícitas têm o condão de anular o processo, ensejando na perda de validade das demais provas lícitas produzidas.

B

Aqueles que, ao praticarem atos ilícitos, inobservarem as liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, desrespeitando a dignidade da pessoa humana, não poderão invocar, posteriormente, a ilicitude de determinadas provas para afastar suas responsabilidades civis e criminais perante o Estado.

C

As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, entretanto, não devem ser desentranhadas do processo.

D

As provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito processual. Por sua vez, as provas ilegítimas são as obtidas com desrespeito ao direito material.

E

A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo deriva da posição preferente dos direitos fundamentais do ordenamento jurídico, tornando-se possível a violação de uma liberdade pública para obtenção de qualquer prova.

Questão Anulada e Desatualizada

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2386115 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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No tocante à Lei Complementar nº 14, 16/01 /1992, qual Autarquia não é vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda?

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2384549 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Assinale a alternativa correta acerca das disposições insertas na Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal.

A

A pessoa civilmente identificada por documento original, mesmo que este esteja rasurado, não será submetida à identificação criminal.

B

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

C

Por expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, mesmo quando não portar documento de identidade civil.

D

A autoridade policial somente poderá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos do Inquérito Policial, jamais na comunicação da prisão em flagrante.

E

Cópia do documento de identificação civil apresentada não poderá ser mantida nos autos da prisão em flagrante nem nos autos do IP, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade policial.

Questão Anulada e Desatualizada

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2384471 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Através do art. 5°, inciso XLIII, da CF, infere-se que o Brasil adotou o critério legal para tipificação dos crimes hediondos. Assinale a alternativa correta.

A

O crime conhecido como "sequestro relâmpago", previsto no art. 158, § 3°, do CP, é hediondo.

B

Tendo em vista que a infração penal de falsificação de produto terapêutico não se encontra inserido no rol que disciplina as prisões temporárias, não é possível a decretação de tal édito constritivo em relação a este crime.

C

O art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, que previa a causa de aumento em caso de presunção de violência, perdeu a aplicabilidade com o advento da Lei nº 12.015/2009.

D

Com a tipificação do crime de estupro de vulnerável em tipo próprio, cujo preceito secundário é mais severo que na lei anterior, nunca será admitida a aplicação do novel artigo em relação aos crimes cometidos antes de sua vigência.

E

O delito de extorsão mediante sequestro é hediondo apenas em sua modalidade qualificada.

Questão Anulada e Desatualizada

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2384414 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Considerando que o Inquérito Policial é procedimento administrativo destinado à apuração de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, assinale a alternativa correta.

A

As peças de informação instauradas antes do advento da Lei nº 12.015/2009, para efeito de apuração do crime de estupro praticado por padrasto contra enteada, terão seguimento normal, prescindindo da colheita de termo de Representação.

B

O Ministério Público pode requisitar o indiciamento de suspeito.

C

Em se tratando de crime de embriaguez ao volante, cometido antes da entrada em vigor da Lei nº 11. 705/98, não será exigido o teste etilométrico, eis que o delito era de perigo concreto.

D

A recusa do indiciado à identificação criminal, quando autorizada por lei, configura crime de desobediência.

E

O STJ manifesta-se no sentido de que o arquivamento implícito de Inquérito Policial possibilita à vítima a interposição de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

Questão Anulada e Desatualizada