Para fins do código de defesa do consumidor, considera-se que

Nos termos da legislação aplicável aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Quanto à improbidade administrativa nos termos da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Sobre noções de licitação nos termos da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

Quanto à organização administrativa e aos princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao âmbito municipal de administração pública, assinale a afirmativa correta.

“Considere que determinado município tenha estabelecido, por meio de lei, que recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes fossem aplicados no desenvolvimento de um programa de qualidade e produtividade no serviço público, inclusive com o estabelecimento de um prêmio de produtividade.” Nos termos da situação hipotética apresentada,

“A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas. A sua unidade é produto da conexão de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma, que foi produzida de acordo com outra norma, se apoiar sobre essa outra norma, cuja produção, por sua vez, é determinada por outra; e assim por diante, até abicar finalmente na norma fundamental – pressuposta.”

(KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, Martins Fontes, São Paulo, 1987, p. 240.)

O trecho apresentado permite afirmar que a

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em diversos procedimentos, EXCETO: