Acerca das responsabilidades por sucessão, de terceiros e por infrações, é correto afirmar que:

I - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.

II - O síndico e o comissário não têm quaisquer responsabilidades pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

III - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I - Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

II - Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

III - Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

Conforme a Lei 6.938, de 31/08/1981, e seus acréscimos, a servidão ambiental refere-se ao uso da propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Acerca da servidão ambiental assinale a opção correta:

I - A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

II - É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

III - A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

Os conceitos abaixo referem-se a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Identifique-os na ordem em que aparecem.

I - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

II - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

III - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Segundo Pontes de Miranda (apud GONÇALVES, 2014), a prescrição constitui-se em exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Já o termo decadência refere-se à perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (AMARAL, 2014). Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:

I - Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

II - Conforme o artigo 209 do código civil brasileiro é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei, desde que haja consenso entre as partes envolvidas.

III - A prescrição pode ser interrompida mediante apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

A respeito de administração pública, de administração indireta e de ato administrativo, assinale a opção correta:

I - Segundo Alexandrino e Paulo (2014), a noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas do agente público, mas sim à noção de atuação adequada e ética existente no grupo social.

II - Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas que tem competência para exercer de forma descentralizada atividades administrativas.

III - Conforme Hely Lopes Meirelles (apud ALEXANDRINO e PAULO, 2014, p.133), “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Acerca de constituição, poder constituinte e normas constitucionais, é correto afirmar que:

I - Nas visões sociológica, política e jurídica, a Constituição é concebida como fato social, como uma decisão política fundamental - segundo Carl Schmitt - e como norma pura, como puro dever-ser, respectivamente.

II - O constitucionalismo moderno considera a existência de normas constitucionais desprovidas de eficácia jurídica.

III - Por poder constituinte derivado entende-se a autonomia de elaborar a Constituição Federal.

Segundo o código tributário do município de Amaralina, no que diz respeito à base de cálculo do imposto do imóvel, é correto o que se afirma em:

I - Na determinação do valor venal do imóvel leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II - Na determinação do valor venal do imóvel a área construída e o estado de conservação são relevantes.

III - Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, o imposto será calculado sobre a edificação principal.

Em consonância com a lei orgânica do município de Amaralina, são vedadas ao município as seguintes ações:

I - Doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas sob quaisquer hipóteses.

II - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, assim como a publicidade caracterizada como promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

III - Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

A escassez de materiais e equipamentos, principalmente na rede pública de ensino é uma realidade presente, tanto para a educação física, quanto para outras disciplinas, por este motivo, o professor de educação física deve estar apto a planejar e desenvolver atividades de acordo com o material existente ou disponível na instituição de ensino em que trabalha.

Diante disso, marque a alternativa correta: