abarca a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, o qual provê os mínimos sociais, realizados através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

também conhecida como “Estatuto da Criança e do Adolescente”, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, considerando criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

popularmente nomeada de “Estatuto do Idoso”, traz o fundamento de que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

também chamada de “Carta Magna”, ou Constituição Cidadã, zela pelos direitos fundamentais sociais e individuais como a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.