A Resolução CONAMA nº 01/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, estabelece que o estudo de impacto ambiental analisará os impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, discriminando:

I. Os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes.

II. O grau de reversibilidade dos impactos, suas propriedades cumulativas e sinérgicas.

III. A distribuição dos ônus e benefícios sociais.

IV. As medidas mitigadoras dos impactos positivos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz é denominada:

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, a Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama:

I. Instituições educacionais públicas dos sistemas de ensino.

II. Instituições educacionais privadas dos sistemas de ensino.

III. Órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

Quais estão corretas?

Sobre a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Tibúrcio possui área particular e deseja instituir unidade de conservação ambiental com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Considerando o preconizado pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa que indica, com exatidão, a modalidade de área de conservação a ser instituída por Tibúrcio, considerando a possibilidade de compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários.

Conforme a RDC nº 604/2022, que dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano, analise as assertivas abaixo:

I. As farinhas de trigo e de milho enriquecidas devem conter na rotulagem a seguinte frase: "O enriquecimento de farinhas com ferro e ácido fólico é uma estratégia para combate da má formação de bebês durante a gestação e da anemia".

II. Deve ser utilizado como fonte de iodo o composto iodato de potássio para o enriquecimento de sal destinado ao consumo humano.

III. A rotulagem do sal deve conter, próximo à tabela de informação nutricional, a seguinte frase: "Este produto é enriquecido com 15 mg a 35 mg de iodo por quilograma".

Quais estão INCORRETAS?

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com as normas gerais do direito financeiro aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, devendo ser reconhecido no passivo na data de sua emissão.

( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

( ) Somente serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outros tributos com vencimento determinado em lei ou regulamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos relacionados à saúde, à educação, à proteção da criança e do adolescente, à trânsito e assistência social, por exemplo. Especificamente sobre tais matérias, e considerando suas respectivas leis de regência, assinale a alternativa INCORRETA acerca da atuação municipal em cada uma das áreas.

A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos relacionados à saúde, à educação, à proteção da criança e do adolescente, à trânsito e assistência social, por exemplo. Especificamente sobre tais matérias, e considerando suas respectivas leis de regência, assinale a alternativa INCORRETA.