Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - IBFC

1338899 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 6.938/1981: PNMAObjetivos (arts. 4º e 5º)

São objetivos específicos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

A busca do pleno desenvolvimento econômico-social.

B

A imposição ao poluidor-pagador do dever de reparação ampla em substituição à reparação meio ambiente degradado, específica do maio ambiente degradado.

C

A imposição do custo social da poluição à coletividade, segundo critérios e padrões previstos em normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

E

A monetização do risco em substituição á difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

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1338888 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira

São crimes contra a Administração Pública, exceto:

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1338883 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre a novação, assinale a correta.

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1338874 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Licitações

A modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastradas ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

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1338832 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

Segundo o previsto no Decreto nº 4.340/2002, que regula a lei do SNUC, o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário, quando for o caso, será aprovado:

A

em portaria do órgão executor, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional.

B

em resolução do competente conselho deliberativo, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional, após prévia aprovação do órgão executor.

C

em resolução do Conselho Nacional de Defesa do Meio Ambiente, ou órgão equivalente, no caso de Área de Proteção Ambiental e Área de Relevante Interesse Ecológico.

D

em portaria do órgão executor no caso de Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, após prévia aprovação do conselho deliberativo.

E

em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, ou órgão equivalente, no caso Floresta Nacional, Reserva da Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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1338822 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal não exige concurso público para o provimento de empregos públicos.

B

o direito à livre associação sindical do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o mesmo dispositivo constitucional permite, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos técnicos.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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1338808 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

Lei municipal que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, concurso, bem como estabelece normas para o sistema de consórcios: vale-brinde ou

A

está eivada inconstitucionalidade formal orgânica, pois disciplina matérias de competência exclusiva do Estado- membro.

B

está eivada de inconstitucionalidade formal orgânica, porque disciplina matérias de competência privativa da União.

C

está eivada de inconstitucionalidade material objetiva, porque disciplina matérias de competência privativa da União.

D

pode ser reconhecida sua validade, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre as matérias de notório interesse local.

E

não viola a repartição constitucional de competências legislativas, pois ao município compete legislar concorrentemente sobre sistema de consórcios e sorteios.

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1338793 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Assinale a alternativa correta.

A

No crime omissivo impróprio o autor só será responsabilizado penalmente se existir um tipo incriminador descrevendo a omissão como infração formal ou de mera conduta.

B

No crime omissivo próprio o agente não responde só pela omissão como simples conduta, mas também pelo resultado produzido, salvo se este não lhe puder ser atribuído por dolo ou culpa.

C

Tipo permissivo é aquele que não descreve fatos criminosos, mas hipóteses em que estes fatos podem ser praticados sem que estejam revestidos de ilicitude.

D

Tipo anormal é aquele que contém somente elementos objetivos e descritivos.

E

Tipo normal é aquele que contém, além de elementos objetivos, elementos subjetivos e normativos.

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1338773 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Outros NormativosLei 6.803/1980: Zoneamento Industrial

Segundo a definição legal apresentada Lei nº 6.803/80, que estabelece as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, as "zonas de uso estritamente industrial" destinam-se:

A

preferencialmente à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem e que com elas se compatibilizem.

B

exclusivamente à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem e que com elas se compatibilizem.

C

preferencialmente à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações.

D

exclusivamente à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.

E

preferencialmente à instalação de indústrias cujos processos, submetidos as métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.