Assinale a alternativa que indica corretamente o número máximo de pavimentos (sendo permitido o uso do subsolo) de habitações geminadas, ou seja, duas unidades de habitação que possuam uma parede em comum, segundo o Código de Obras e Postura do Município de Chapecó.

Assinale a alternativa que indica corretamente o número de dias para o início da obra contados a partir da emissão do Alvará de Licença para Construção sem que seja necessária a revalidação do Alvará no Município de Chapecó.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma obra a ser realizada pelo proprietário de um imóvel no Município de Chapecó e que necessita de licenciamento da Prefeitura.

O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar nº 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Chapecó, através de instrumentos de participação popular.

Neste contexto, a aprovação de planos, programas e projetos que afetem a ordem urbanística, tais como empreendimentos que gerem impacto ambiental e/ ou impacto de vizinhança, alteração de zoneamento e normas de parcelamentos, uso e ocupação do solo, é condicionada à realização de:

Qual o percentual mínimo que deverá ser observado de acordo com a Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, para vagas do sexo feminino na corporação, sendo disponibilizadas essas vagas no edital de concurso público e em promoção na carreira?

Com base na Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, são princípios mínimos de atuação dos guardas municipais:

1. Patrulhamento tardio.

2. Uso excessivo da força.

3. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

4. Compromisso com a evolução social da comunidade.

5. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal foi criada a gratificação de risco de vida, que tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria, pensão e afastamento por acidente, e que tem uma base de porcentagem no vencimento para esses servidores, conforme Lei Complementar 344, de 2 de março de 2009.

Qual o valor dessa porcentagem?

De acordo com a Lei Complementar 344, de 2 de março de 2009, do Município de Chapecó, a carreira dos Guardas Municipais é constituída por cargo único, dividido em três níveis, quais sejam: Nível I; Nível II; Nível III.

Para que o Guarda Municipal esteja apto para o Nível II, ele deve ter:

Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é vedado ao Município instituir impostos sobre:

1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.

3. livros, jornais e periódicos.

4. associações de Moradores e Centros Comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 2012, ao Gabinete do Prefeito subordinam-se diretamente: