De acordo com a Lei nº 9.795/1999, sobre alguns objetivos fundamentais da educação ambiental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

( ) A garantia de democratização das informações ambientais.

( ) O enfraquecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

Segundo a Lei nº 9.605/1998, NÃO são circunstâncias que atenuam a pena:

Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:

I.A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

II.A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I. Tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

II.A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Segundo a Lei nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I. Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

II. Aumentar os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Segundo a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, esta Política baseia-se em alguns princípios, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, essa Política visará, além de outras:

I. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

II. definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

III. preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, NÃO são princípios dessa Política:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente, analisar os itens abaixo:

I.A pena de demissão não se aplica ao agente que não apresentar a declaração dos seus bens, pois, nesse caso, será aplicada uma advertência escrita.

II.A declaração de bens será quinzenalmente atualizada e na data em que o agente público sair de férias.

De acordo com a Constituição Federal, sobre o meio ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

II. Incumbe ao Poder Público apenas controlar a produção de substâncias que comportem risco ao meio ambiente.

III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Estão CORRETOS: