Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é aquele que presta serviços de qualquer natureza, desde que tenha estabelecimento físico e atividade preponderante (1ª parte). Fica isenta do pagamento de Taxa de Licença para execução de obras e da Taxa de “habite-se” a limpeza ou repintura interna ou externa de prédios, muros e/ou grades (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador, entre outros, a transmissão, a qualquer título:

I - Da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.

II - De direitos reais sobre imóveis, com exceção dos de garantia.

Segundo a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações, deverão constar, entre outros, no mínimo:

I - Registros das despesas.

II - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos pela referida Lei, quando praticados contra, entre outros:

I - A Administração Direta ou Indireta.

II - Empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 30% do patrimônio ou da receita anual.

De acordo com a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, analisar a sentença abaixo:

Não constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório através de omissão de informações ou prestação de falsa declaração às autoridades fazendárias (1ª parte). Constitui crime contra a ordem tributária fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a, entre outros:

I - Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

II - Manutenção de serviços criados destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

De acordo com a Lei nº 5.172/96 - Código Tributário Nacional, os Municípios podem cobrar imposto sobre:

I - O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

II - Os templos de qualquer culto.

III - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

IV - O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Estão CORRETOS:

Sobre fatores de risco para colelitíase, analisar os itens abaixo:

I - Obesidade.

II - Mulheres que tiveram múltiplas gestações.

III - Diabetes melito.

IV - Hipertensão arterial.

Está(ão) CORRETO(S):

É imprescindível que o profissional Técnico em Enfermagem saiba conduzir e orientar os clientes/ pacientes quanto ao uso de calor e frio, já que ambos exercem importante função em diferentes ocasiões. Sobre isso, assinalar a alternativa que apresenta as ocasiões em que se orienta a aplicação de frio (gelo):

Os registros ou anotações de enfermagem são todas as informações sobre o paciente, das observações feitas sobre seu estado de saúde, registro dos procedimentos executados e das avaliações da assistência de enfermagem. Em relação ao que deve conter nessas anotações, analisar os itens abaixo:

I - As condições gerais do paciente ao iniciar o plantão; dados referentes às necessidades básicas (nutrição, hidratação, sono, repouso, locomoção, motilidade, eliminação, cuidado corporal, regulação térmica, vascular e oxigenação, sinais vitais, medicação...).

II - Acidentes e intercorrências.

III - Recebimento de visitas e reação do paciente frente a elas, saídas e retornos, alta, registro de estado geral do paciente.

IV - As condições gerais do paciente ao terminar o plantão.

Está(ão) CORRETO(S):