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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdência de servidores públicos, analise as seguintes assertivas:
I. É admitida a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que previsto em lei específica.
II. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Quais estão corretas?
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Em relação à greve do servidor público, é correto afirmar que:
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Conforme fixado na Constituição Federal, em Municípios com cinquenta mil e um habitantes a cem mil habitantes, como é o caso de Farroupilha/RS, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a dos subsídios dos Deputados Estaduais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município, assinale a alternativa correta.
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União (TCU).
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
III. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
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( ) De tráfico. ( ) Político. ( ) De opinião.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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