Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, a Constituição Federal apresenta uma série de autoridades que serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta ordem de sucessão presidencial.

Uma das inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 ao ordenamento jurídico brasileiro foi a previsão de remédio constitucional, cuja propositura competiria a qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, que teria por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Denomina-se este remédio constitucional:

Dentre as competências exclusivas da União, está incluída:

Sobre a intervenção do Estado em Município, é correto afirmar.

São direitos fundamentais positivados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

Considerando as noções sobre Constituição trazidas pela doutrina majoritária, pode-se afirmar que:

A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo. [ADI 4.451, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 21-6-2018, P, DJE de 6-3-2019.]

Considerando o trecho do julgado transcrito acima, marque o item correto.

Considerando os entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal referentes ao cabimento de recurso extraordinário, é correto afirmar que:

No que diz respeito à compensação tributária, assinale a afirmativa correta.

Assinale a afirmativa que contém a informação correta sobre os servidores públicos.