Questões do Concurso Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

2587115 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Nulidade dos Contratos (arts. 147 a 150)

Assinale a afirmativa que contém a informação correta sobre a nulidade de contratos administrativos, de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará efeitos ex nunc.

B

Será nula a contratação feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, salvo se identificado o servidor que tiver lhe dado causa.

C

A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável.

D

Caso a paralisação da execução ou anulação do contrato não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade, sem a necessidade de indenização por perdas e danos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2587113 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

No que diz respeito às hipóteses de dispensa de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a opção verdadeira.

A

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores e compras.

C

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia, exclusivamente.

D

Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2587111 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da desapropriação de bens pela Administração Pública, marque a opção incorreta.

A

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, os pressupostos da desapropriação são utilidade pública, necessidade pública e interesse social.

B

A desapropriação urbanística sancionatória ocorre com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de até cinco anos.

C

A regra geral aponta a possibilidade de desapropriação de qualquer tipo de bem, por qualquer entidade federativa, de acordo com o seu local de situação (fator território).

D

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2587109 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

Com relação à temática que envolve a responsabilidade civil do Estado, aponte a alternativa certa.

A

A responsabilidade civil recai tanto sobre os atos jurisdicionais quanto sobre os atos judiciários, independentemente de culpa ou dolo.

B

O direito de regresso da Administração limita-se ao caso em que o servidor público agiu comprovadamente com dolo.

C

Por se tratar de responsabilidade objetiva, eventual ação de reparação deve ser ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica a que se encontra vinculado o servidor público causador do dano.

D

Se a pessoa responsável for entidade federativa ou autárquica, consumar-se-á a prescrição no prazo de cinco anos contados a partir do fato danoso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2587104 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Com relação ao poder discricionário da Administração, identifique o item verdadeiro.

A

Diferentemente do que ocorre com o poder vinculado, o poder discricionário tem a característica de liberdade de atuação, sem restrição legal.

B

A discricionariedade é limitada ao momento da prática do ato, não alcançando a possibilidade de revogação do mesmo.

C

Uma vez que confere liberdade de escolha, a discricionariedade pode ser entendida como sinônimo de arbitrariedade.

D

Um dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2587102 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, marque a opção verdadeira.

A

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, são princípios expressos do Direito Administrativo a legalidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência.

B

Considerada como um dos princípios reconhecidos do Direito Administrativo, a indisponibilidade prega que, uma vez que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabe-lhe apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.

C

Pelo princípio da autotutela, pode a Administração Pública rever de ofício os seus próprios atos, desde que se limite ao aspecto da legalidade.

D

O princípio da supremacia do interesse público reflete a busca pelo interesse estatal, ou seja, as atividades da Administração Pública são desenvolvidas para benefício do próprio Estado em si (enquanto pessoa jurídica).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2587100 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

No que diz respeito ao Direito Administrativo, assinale a afirmativa que apresenta a sua definição correta.

A

Conjunto de normas que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado.

B

Conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre os órgãos do Estado e as coletividades a que devem servir.

C

Conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

D

Conjunto de normas e princípios que, visando aos interesses públicos e privados da coletividade, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2587099 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

A Constituição Federal, ao tratar do poder constituído de reforma, estabeleceu limitações circunstanciais, relacionadas a períodos de grave instabilidade política e social no país. Enquanto essas circunstâncias estiverem presentes, não é possível emendar a Constituição.

Assinale a alternativa que NÃO é uma limitação constitucional ao poder de reforma, de acordo com o texto da CF/1988.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2587097 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

Princípios Fundamentais da Constituição

Considere as alternativas a seguir:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento nacional.

III. Efetivar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

IV. Incentivar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

São objetivos da República Federativa do Brasil os itens:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2587096 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Estagiário - Curso de Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Assinale a alternativa que corretamente reproduz o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca do tema "cláusula de reserva de plenário”.

A

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

B

Os Tribunais de Justiça poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pela via incidental, desde que pelo voto da maioria absoluta de seus membros, excluídos dessa exigência atos que possuem apenas efeitos concretos.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

D

A reclamação constitucional fundada em afronta à Súmula Vinculante pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação própria que analise a constitucionalidade de normas que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades jurídicas competentes.