Questões do Concurso Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

2587137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Estagiário - Curso de Direito
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

O Município de Fortaleza, obedecendo-se a todas as normas pertinentes à espécie, adquiriu pelo valor de R$50.000,00, da empresa JJ, 1.000 carteiras escolares tipo “y”, tendo a pessoa jurídica WW assinado como devedora solidária dos produtos a serem entregues até o dia 30 de maio de 2022. Sobre o negócio jurídico exposto, considerando a solidariedade como tipo de obrigação, assinale o item verdadeiro.

A

A solidariedade entre os fornecedores do equipamento é presumida, face prevalência do setor público.

B

Impossibilitando-se a prestação (entrega das 1.000 carteiras) por culpa de um dos devedores solidários, subsiste apenas para o culpado o encargo de pagar o equivalente e perdas e danos.

C

O devedor WW, caso demandado, não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

D

O pagamento parcial feito pelo devedor JJ e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

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2587135 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Sobre bem público, é correto afirmar.

A

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a qual administração pertencerem.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

São bens públicos de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

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2587133 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

As fundações como espécie de pessoa jurídica:

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2587131 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

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2587129 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Com relação à temática que envolve os impostos municipais, aponte a alternativa certa.

A

O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), inclusive os de garantia, compete aos Municípios.

B

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

C

O ITBI compete ao Município onde é realizada a operação financeira/comercial, com registro no cartório competente.

D

Se a atividade preponderante de eventual adquirente for a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sobre ela não incide o ITBI.

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2587127 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a afirmativa que contém a informação correta sobre a repartição das receitas tributárias.

A

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

B

Uma vez comprovado o débito para com a União, é permitida a retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, por determinação constitucional, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante referente ao produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados reservado aos Estados e ao Distrito Federal.

D

Parcela dos impostos do Estado sobre a propriedade de veículos automotores e sobre a transmissão causa mortis e doação pertence aos municípios.

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2587125 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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ConceitosConceito de Tributo

Levando em conta a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional, identifique o item verdadeiro.

A

Tributo pode ser entendido como o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Tributo é a cobrança instituída para fazer face ao custo de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Tributo significa uma obrigação que tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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2587123 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Considerando as determinações constantes da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), marque a opção certa com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, de acordo com a ordem estabelecida em lei, bem como o reforço da penhora insuficiente.

B

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

C

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

D

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo em dobro para embargos.

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2587119 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, aponte a alternativa falsa.

A

O Procurador do Município cumprirá o expediente normal de seis horas diárias, em um total de trinta horas semanais, podendo parte do expediente ser cumprido fora da Procuradoria-Geral, quando ocorrer motivo superior devidamente comprovado.

B

Ao Procurador do Município é defeso confessar, desistir, acordar ou deixar de usar de todos os recursos cabíveis em processos judiciais, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral, nos termos da Lei.

C

Ao Procurador do Município é proibido patrocinar a defesa de terceiros em qualquer processo judicial ou administrativo em que haja interesse do Município, sob pena de responsabilidade disciplinar e consequente perda do cargo.

D

O Procurador do Município responderá disciplinarmente pelos danos que causar à Fazenda Pública e à Administração, em virtude de imprudência e imperícia no exercício de suas atribuições.

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2587117 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Leis Orgânicas

Considerando o conteúdo da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, identifique o item verdadeiro.

A

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e judiciais do Município, exclusivamente.

B

A PGM é responsável pelas atividades de consultoria jurídica do Município, inclusive de suas autarquias.

C

As competências e o funcionamento dos órgãos que integram a Procuradoria-Geral do Município devem ser disciplinados por meio de lei ordinária.

D

A Procuradoria-Geral do Município é responsável, em toda sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município, em juízo e fora dele.