Em relação ao controle dos atos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre os órgãos e entidades abrangidos de forma geral pela referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

II. Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

III. Fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes de abuso de autoridade, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a Ação Civil Pública disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se o controle de constitucionalidade, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal são chamados de Legitimados , portanto, eles demonstrar pertinência temática.

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais definidos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se que o trabalho em equipe envolve vários elementos que precisam de interação constante e assertiva para realização dos projetos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Uma pode comprometer a realização dos processos que a envolvem. Em uma organização, as pessoas que compõem a equipe de trabalho devem comunicar-se para a transmissão de informações, para o estabelecimento de relacionamentos e para as tomadas de decisões.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime decorrente de ato praticado no exercício regular do cargo público não perceberá remuneração durante esse período (1ª parte). As atividades insalubres, perigosas ou penosas serão definidas em assembleias classistas (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) No início, ou em qualquer fase de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de quarenta e oito horas, a contar do pedido.

(_) O Projeto de Lei que receber parecer circunstanciado contrário, de todas as comissões, poderá ser apreciado novamente em 60 dias.