A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores, prevista no Código Tributário Nacional, é subsidiária.

A dívida ativa inscrita gera presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. Essa presunção, entretanto, é relativa.

O Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

Segundo o princípio da autotutela, é vedado aos demais poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos discricionários do Poder Executivo.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a subcontratação dos serviços contratados, sem previsão contratual, constitui motivo para a rescisão contratual.

A licitação é inexigível nos casos de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas em contrato de gestão.

O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é feito com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal.

Considere os seguintes saldos em unidades monetárias.

Com base nos saldos apresentados, julgue o item a seguir a respeito da composição do balanço patrimonial.

As unidades monetárias dos grupos investimento e imobilizado são iguais.

É ponto de tensão nas relações entre a Índia e a China, a perda da Cachemira para os chineses na guerra de 1962.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.