Questões do Concurso Pref. Macaíba-RN - Consulplan

3576557 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando determinado ato ou fato deixar de ser definido como infração, a lei será aplicada aos mesmos, inclusive quando ocorridos no passado.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

C

Entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

D

A legislação tributária dos municípios vigora, única e exclusivamente, nos limites do município. Não existe possibilidade de que lhe reconheçam extraterritorialidade, em respeito à autonomia dos demais entes federativos.

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3576556 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Sobre o Processo Fiscal e os Atos e Termos Processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os prazos processuais serão descontínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e, também, o dia do vencimento.

B

Os prazos processuais só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

C

Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

D

A autoridade local fará realizar, no prazo legalmente estabelecido, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

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3576555 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Sobre os aspectos gerais do processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O processo administrativo fiscal será finalizado com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

B

A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

C

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente, a qualificação do notificado; o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida, se for o caso, e a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

D

O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá, obrigatoriamente, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legalmente estabelecido e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

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3576554 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Contribuinte é o prestador do serviço.

B

Os municípios não podem atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, e excluir a responsabilidade do contribuinte.

C

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Contudo, em casos específicos, a exemplo de obras de engenharia civil, não se incluem na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.

D

O ISSQN pelo fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, é devido ao município do local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

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3576553 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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LC 116/2003: ISS

A Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, determina que as alíquotas mínima e máxima do referido imposto serão, respectivamente, de:

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3576552 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

Sobre impostos federais, estaduais e municipais, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função de sua essencialidade.

B

O poder executivo federal tem faculdade, conforme ditames legalmente estabelecidos, de alterar as alíquotas do imposto de importação de produtos oriundos do exterior.

C

O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência exclusiva do município, mas a competência para fiscalização é privativa da União, não podendo ser delegada.

D

O ouro, legalmente considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Referido imposto é devido na operação origem, sendo assegurada a transferência de 70% da arrecadação para o município de origem.

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3576551 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Sobre as disposições constitucionais dos impostos federais, estaduais e municipais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

Os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos tributários, firmados pela União com os municípios, conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.

C

Em decorrência das perceptíveis disparidades regionais em nível nacional, a União poderá instituir tributo não uniforme, distinção ou preferência em relação a determinado Estado ou Município em detrimento de outro, ou conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D

A competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é da União. Da arrecadação de referido Imposto, a União entregará 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Por sua vez, do montante recebido pelo Estado, 25% deverão ser destinados aos seus municípios na forma legalmente estabelecida.

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3576550 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Conforme legalmente estabelecido na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, são considerados crimes funcionais contra a ordem tributária, EXCETO:

A

Formar acordo ou convênio visando à fixação artificial de preços.

B

Patrocinar interesse privado perante a administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público.

C

Sonegar ou inutilizar documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo.

D

Exigir, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo.

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3576549 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Leis Orgânicas

Considerando as disposições da Lei Orgânica do município de Macaíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertencem ao município a totalidade das receitas oriundas da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou simplesmente ISS) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

( ) É direito do município se apropriar de 25% do produto de arrecadação do Imposto Sobre Renda e Provimentos de Qualquer Natureza (IRPF e IRPJ) incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele próprio, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.

( ) A fixação dos impostos, devidos pela utilização efetiva ou potencial de bens e serviços e atividades municipais, tem de ser feita por meio de Decreto Municipal e deverá ser cobrado diretamente do cidadão beneficiado, cobrindo todo o custo dos serviços e/ou atividades.

( ) Em casos específicos, poderá ser estabelecida diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de interesse público. Para que isso seja possível, as diferenças, anistias ou remissões, em matéria tributária, terão de ser aprovadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

A sequência está correta em

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3576548 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Sobre o Processo Administrativo Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, sendo imprescindível a assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

B

O auto de infração poderá ser lavrado por qualquer ocupante de cargo público, sendo obrigatória apenas a qualificação do autuado, a descrição do fato e a assinatura do autuante com a indicação do cargo e função.

C

O início do Processo Administrativo Fiscal (Procedimento Fiscal) exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

D

A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, conjuntos para todos os tributos, os quais deverão estar instruídos com todos os depoimentos, que são os únicos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.