Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deve ter sua situação reavaliada em um prazo máximo, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta. O prazo máximo para a reavaliação da situação é a cada:

Considerando o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

Considerando que o direito à vida e à saúde integram os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

“Em 13 de julho de 2020, foi comemorado o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento completou 30 anos. Sua construção deu-se com base em uma série de acontecimentos que colaboraram para sua criação, dentre eles a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989, na Organização das Nações Unidas (ONU). A nova Lei trouxe uma mudança radical de paradigma: a partir de então, as crianças e os adolescentes são considerados sujeitos em desenvolvimento, com prioridade no direito à proteção e à cidadania. Esse novo documento alterou significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo disso, pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de internação, aplicando-a como último recurso, restrito aos casos de cometimento de ato infracional.” Considerando o cometimento de um ato infracional grave e a internação do adolescente, assinale a afirmativa INCORRRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) resguarda os direitos e a liberdade das crianças e dos adolescentes. Assim, os profissionais de saúde devem identificar situações de maus-tratos e notificá-las às autoridades. Nesta abordagem, existem diferentes tipos de maus-tratos que podem ser identificados; assinale a afirmativa correta.

A fim de atender aos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN nº 438/2012. Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente, o Balanço Patrimonial é composto por:

I. Quadro da execução dos restos a pagar processados e não processados.

II. Quadro das contas de compensação (controle) e quadro do superávit ou deficit financeiro.

III. Quadro principal (Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido) e quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes.

Está correto o que se afirma apenas em

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Há dois tipos de Restos a Pagar: os Processados e os Não Processados. “Foi devidamente empenhado em 02/04/2020 o valor total de uma obra, referente à construção de um Posto de Saúde, no valor total de R$ 1.000.000,00. Em 31/12/2020, o engenheiro responsável havia liquidado o valor total de R$ 750.000,00. Desse montante liquidado pelo engenheiro, a tesouraria pagou, no exercício financeiro de 2020, o montante de R$ 650.000,00. Ressalva que o gestor deixou disponibilidade financeira em caixa para cobrir os restos a pagar processados e não processados.” Os valores dos Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, em 31/12/2020 são, respectivamente:

“Demonstração contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Composta por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando: I – a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas; II –os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; III – as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e, IV – o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.” As informações se referem a:

Em relação à classificação da despesa orçamentária funcional apresentada no Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a seguir.

I. A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

II. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.

III. São exemplos de função: 361 Ensino Fundamental; 365 Ensino Infantil; e, 367 Educação Especial.

IV. A função “encargos especiais” engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

Está correto o que se afirma em

Com embasamento no conceito de despesa pública, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.

( ) Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

( ) Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na Lei Orçamentária Anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

A sequência está correta em