Acerca da manutenção dos terrenos não edificados no Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 961/2001, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

( ) É obrigatória a construção de muros nos terrenos não edificados, situados na área urbana do Município, dispensada licença prévia do Executivo Municipal.

( ) Contanto que não venha a prejudicar a vizinhança, o alinhamento dos muros fica a critério do proprietário do imóvel.

( ) No fechamento dos terrenos é vedado o emprego de plantas venenosas, cercas eletrificadas, pregos, vidros ou materiais que possam causar dano aos transeuntes.

A Lei Municipal nº 961/2001 institui o Código de Posturas do Município de Estância Climática de Morungaba, que estabelece as normas disciplinadoras do desenvolvimento econômico sustentado e da manutenção da cidade, da paisagem urbana e qualidade ambiental, de higiene pública e do funcionamento de estabelecimentos. Acerca da limpeza dos logradouros públicos, passeios e terrenos vagos, na forma da Lei, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.081/2004, assinale a alternativa INCORRETA:

A referida Lei determina que lote edificável para fins urbanos é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos, uma divisa lindeira a logradouro público e, além de outros requisitos, os seguintes elementos de infraestrutura básica, EXCETO:

A Lei Municipal nº 1.081/2004 (e atualizações) dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Estância Climática de Morungaba. Com base no diploma legal, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se urbano qualquer fim que não o de exploração agropecuária ou extrativa.

II. Via pública é a via aberta, de uso público ou de propriedade do patrimônio municipal.

III. Vias de circulação são aquelas destinadas ao escoamento rápido das águas pluviais.